Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

27 LEI N . 2.703-DE 6 DE NOVEMBRO DE 1928 Auctoriza o Governador a conceder á norma– lista Ernesrina Card oso de_ O liveir:i Pantoja, do grupo escol ar José Verissimo, dispooibilidnde corn os vencimentos a que tem direito. O Congresso Legislati vo do Estado do Pará decretou e eu sancc!ono a segu inte lei : · Art. unico.-Fi ca o Gove rnado r do Estado auctorizado a conceder á normalista Ernestin a Cardoso de Oli ve ira Pantoja, professora -effecti va do gru po escola r José Veríssimo, dis poni– bilidade com os vencimentm; a que · tem direi to , vis to contar 25 annos de se rvi ço publ ico e estar impossibil itada dé conti• nuar no roagisterio; revogadas as disposições em contrario. O Secretario Geral do Estado assim a faca executar. Palacio do Governo do Esta o do Pará; 6 de novembro de 1928. DIONYSIO RENTES. Fausto Batal/Ja. LEI N. 2. 704-DE 6 DE NOVEMBRO DE 1928 Auctoriza a contaaem de tempo de serviço es– pecificado na presente Fei, ao dr . Josino Romero Vi– anna, lente cath~dr:;tico do Gymnasio Paes de Ca r– valho. ., O Congresso Legislati vo do Estado do Pará decretou e eu sancciono a seguinte le i: Art. unico .-Fi ca o Gove rn ado r do Estado auctorizado a mandar contar ao dr. Josino Rome ro Via nna, lente cathedra– tico do Gymnasio Paes de Carvalho, o tempo de se rviços pres– tados á Muni cipalidade de Beleni e como fu nccionario interi no do Estado até a prese nte da ta; revogadas as di sposições em contrario. O Secretario Geral do Es tado assim o faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 6 de novem bro de 19~8. ------ D IONYS IO B ENTES. Fausto Bata lha. LEI N. 2 7Õ5-DE 6 _D E NOVEMBRO DE 1928 Auctoriza o P od er Executivo a entrar em accor– do com o Governo Federal, pela maneira constante da presente lei, no intu ito de auameotar a efficien• cia do Instituto Lauro Sodré, es~ola proGssional do Estado. O Congresso Legislativo do Estado do Pará decretou e eu sancciono a segui nte lei :