Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

26 LEI N. 2.701 - DE 6 DE NOVE~BRO DE 1928 Auctoriza o Go\'ernador a conceder á norma• lista Guilhermina Castt:llo Branco Xavit!r, do g,upo escolar do Mosq ueiro, disponibilidade com os respe– ctivos vencimentos e mais a 5• •parte do ordenado . O Congresso Legis lativo <l o Estado <lo Pará decre tou e eu sancciono a seguin te le i : Art. unico. -Fica o Go ve rnad or do Estado auêtorizado a conceder á normal ista Gu il !iermina Castello Branco X avier, p rofessora effe ctiva da 2• escola elementar femi ni na do g rupo escolar Corrêa de Frei ta~, do Mosqueiro, d ispooibil iJaJe com O<; respectivos vencimentos , melho rados da 5• parte do o rde– nado, por con tar mais de 24 ao nos de serviço pub lico e es tar impossibilitada de cont inuar nas funcçõ es de se u cargo; revo– gadas as dis posições em contrario . O Secretar io Gera l do Estado assim a faça executar. Palacio do Gove rno do Estado do· Pará, 6 de novembro de 1928. DION YSlO BENTES . Fawto Batalha . LEI N. 2.702-1JE 6 DE NOVEMBRO DE 1928 Auc~o, iza a accrescentar a grati ficação mensal de 100$000 aos vencimentos que percebe como pro– fessor em di~ponibilidade o normalista Sebastião ]o, é Salgado Gu imnães . O Congresso Legis latirn do fütado <l o Pa rá _de::re tou e eu sancciono a seguinte lei : Art. 1 . 0 -Fi::a o Poder Executivo aucto rizaJo a acc res– centar a grat ifi cação mensal de cem mil réis que percebe o normal ista Sebastião José Salgado Gu imarães, como professor das escolas noc turn Js agremiaJas Cy pri ano Santos aos venci– mentos que o mesmo pe rcebe como professor em d ispon ibi – lid ade. Art. 2. º:-Revogam -se as di sposições em contrario . O Se~retario Geral do Es tado assi ru a faça e"xecu tar. Palac10 <lo Gove rno do Es tado do Pará, 6 de novembro de 1928. , D IONYS IO BENTES. Fawto Bata lha .