Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927
24 Art. unico.-Fica o Governador Jo E~tado auctorizado a conceder a João Baptista de O liveira P1rnentel, mestre da offi– cina de encadernação do Instituto Lauro S0dré, um anno de licença , em prorogaçâo, p:ira tratar de seus inte re$ses, onde lhe con vier; revogadas as disposições em co ntrario. O Secretario Geral do Estado assim a faca executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, · 6 de novémbro de 1928. DIONYSIO B ENTES . Fausto Batalha. LEI N. 2.697 - DE 6 DE NOVEMBRO DE 1928 Auctôri za a con cessão de seis mczes de licença; com ordenado a Pacifico Siq ueira <la Costa, escri– vão da ,\lesa d~ Rendas de O bidos. O Congresso Legislativo do Estado do Pará decretou e eu sancciono a seguin te lei : Art. unico.-Fica o Gove rnador do Estado auctorizado a conceder a Pacifico Siqueira da Costa, escrivão da Mesa de Ren– das de Obidos, seis mezes de li ce nça, com ordenado, para tra· • tar de sua saúde, onde lhe convier; revogadas as disposições em contrario. O Secretario Geral do Estado assim a faça executar. · Palacio do Governo do Estado do Pará, 6 de novembro de 1928. ÜIONYSIO BENTES. Fausto Batalha. LEI N. 2.698-DE 6 DE NOVEMBR0 DE 1928 Auctoriza o Governador a reformar as reparti – ções publicas e reve r os quadros e tabellas de fuac– cionarios publicos para os fms constantes da pre– sente lei. . ~ Congresso Legislativo do Estado do Pará decretou e eu sa ncc1ono a segtl ime lei: A rt • I. 0 - hca o Governador do Estado auctorizado a re · forru~r as _repartições publicas e rever os quadros e tabellas de func~1ona~1os e serviços pu blicos, para fazer ~s red ucçôes ; mod1fica~oes _?U alterações que julgai: neccssanas de accordo c?~ a s1tuaçao financeira, podendo su pprirnir cargos e repar – uç_o~s no_ todo ou em pane, sem prejuízo da organização ad– rnm1strat1va A:t. 2.º-Revogam-se as disposições em contrarid.
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