Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

23 LEI N. 2.694-DE 6 DE NOVEMBRO DE 1928 Auctori z~ o Governador a celeb; ar accordo en– tre o Estado e os Municípios , para os fin s de qu'! trata esta lei O Congresso Legislati vo do Estado do Pará decretou e eu sa nc,iono a seguinte lei : " Art. unie0. - Fica o Go ve rnador auctori zaclo a celebrar accordo entre o ·Estado e os Mun icipios, para melhor ?olu– ções de problemas e auxíl ios mu tuos de interesses publicas; revogadas as disposições em contrario. O Secretario Geral do Es tado ass im a fa ca executar. Palacio <lo Gove rno do Estado do Pará,· 6 de novembro de 1928. Ü IONYSIO BENTES. Fausto Batalha. LEI N. 2.695-DE 6 DE NOVEMBRO DE 1928 Auctoriza o Governador do Estado a mandar inclu ir nos assentamentos do agente da Policia Ci– vil, D:icio Florentino de Macedo, o tempo especifi– cado nesta lei. O Congresso Lesgilativo do Estado do Pará decretou e eu sanc,iono e segui te lei : Art. un ico.- Fica o Gover-nacor do Estado auctorizado a mandar incluir nos asse ntamentos de Daciçi Florentino de Ma– cedo, age'.1te de 1ª classe da Policia Ci vi l, o tempo de 3 an– nos e 9 dias em que o mesmo se rviu como praça de pret na Brigada Mil_itar do Estado; revogadas as di sposições em con– trario. - O Secreta rio Geral do Es tado assim a faça executar. Palacio do Gove rno do Estado do Pará, 6 de novembro de 1928. . DroNYsro BENTEs. Fausto Ba!alha. LEI N. 2.696 - D E 6 DE NOVEMBRO DE 1928 - Auctoriza a concessão a J oão Baptista de Oli- ra Pimentel, mestre de encadernação do Instituto Lauro Sodré, de um aono de licença, cm proro• gaçâo . O Congresso Legislativo do Estado do Pará decretou e eu sancciono a seguinte lei :