Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

19 por cento e mais vinte e .::inc0 por cento), serão remettidas á Directoria Geral da Fazenda Publica ás certidões dos impostos não pagos, par:i ser promovida a cobrança executiva. Art. 3. 0 .-Fica abolido o lançamento prévio relativo ás profissões de importador, mercador, consignatario ou commis– sario de ferragens, fazendas, assu-:ar, café, phosphoro~, sabão, sal, chá e xarque; o referido imposto será cobrado por occa– sião de ser processado o competente despacho, na razàQ de 1/2 % (meio por cento) sob re o- valor ofEcial da rnercadoria ou genero importado ._ Art. 4. 0 -Revogam-se as disposiçõ s em contrario. O Secretario Geral do Estado assim a faça executar. Palacio do Governo do . Estado do Pará, 5 de novembro de 1928 . DlONYSTQ BEN"TES Fausto Batalha LEI N. 2.686-DE 6 DE NOVEMBRO DE 1928 ·Auctoriza a mandar contar o tempo de serviço publ ico prestado pelo ro official da Directoria de Obras Publicas, T erras e Viação, Rufino Nelsis de Abreu Maciel, em di versos cargos. · O Congresso Legislativo do Estado do Pará decretou e eu sancciono -a seguinte lei : Art. 1 .º -Fica o Governador do Estado auctorizado a mandar contar o tempo de serviço publico prestado · pelá' 1. 0 official effectivo da Directoria J e Obras Publicas, Terras e Via– ção, Rufino Nelsis de Abreu Maciel, assim discriminado: 2 annos, 7 mezes e 22 dias, que serviu como continuo effectivo da mesma Directoria, amigam.ente Secretaria do Estado de Obras Publicas, Terras e Viação, ou seja de 9 de abril de 19 r 2 a 7 de dezembro de 19r4; e 9 annos, 7 mezes e 9 dias, de 21 de março de 1919 até 15 J e outubro Jo corrente anno, data que tem servido como continuo, t . 0 e 2. 0 o!Ecial da mesma repartição . Art. 2. 0 - Revogam-se as di sposições em contrario. O Secretario Geral do Estado assim a faca executar. Pabcio do Governo do Estado do Pará; 6 de novembro de 1928. DroNYSlO BENTES. Fausto Batalha.