Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

8- LEI N. 2.682- DE 27 DE OUTUBRO DE 1928 Declara de ut ilidade publica a sociedade Assem– biéa Paraense, com séde nesta capital. O Congresso Legislatirn do Estado do Pará decretou e eu sancciono a seguinte lei : Art. unico.--Fica declarada de utilidade publica a so– ciedade Assembléa Paraense, com séde nesta capital, á praça da Repu~lica n~. 16 e r 7, afim de gosar os dir:itos, vantagen~, prerogat1vas e isenções inherentes a esse pred1carnento; revo– gadas as disposi.;ões em contrario. O Secretario Geral do Estado assim a faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 27 de outubro de 1928. D IONYSIO BENTES . Fausto Batalha. LEI N. 2.683-DE 5 DE NOVEMBRO DE 1928 Manda aue a lei n. 2.629, de 5 de n~\'embro de 1927, dispondo sobre os impostos de ex porta~ão e sua cobrança, seja executada com as alteraçoes constantes desta. O Çongresso Legislati vo do Estado do Pará decretou e eu sancc1on0 a seguinte lei. ~n._ I.º-A lei n . 2.62 9 , de 5 de novembro de 1927, qu~ d1spoe sobre os impostos de ex portação e sua cobrança, sera executada com as seguintes alterações : TABELLA A § 1 ° Tribut - · açoes ad-valorern : a) Balata ou coqu k" l b) B h era na , o .. .. ... ....... ..... .. orrac a fina ou ; ntrefina, defumada ou ~~;r;1 1 ;il~e;~da,g~:~g~e~ processo ou em lamina; de ) B h P ' <tio . .......... .... ... ... .. .. ..... cd) Corrtac tª dde qualquer out ra especie, kilo. . . as an 1a O p , 1 1. 5 e t h ara , 1ecto 1tro .. . . <... . . . . ••.• .•. e as an a sa uca . f Cauch d P ya, hectolitro ... ... . ... .... .. . 0 e qual · 1·1 g) Couros de b . quer_espec1e, o o ... ... .. .... . . 50 pé quadrad 01 , curtt dos por qualquer pro- ces , . o... ... h~ Esse nc,a de · ··.. ··.. ·· ·····.. ·.. · .. ···· ···.. i Gommas Pau rosa, gramma .. .... .... ... .... · vegc taes d 1 · ~ ecifica<la s kilo e qua que r espec1 e, nao esp , , ..... . .... .. ... . ....... .... , ....... .. 5% 10 % 22 % 15 % 10% 12 % 1 % a° 5 % 5%