Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

4 O Secretario Geral do Estado assim a faça executar . Palacio do Governo do Estado do Pará, 17 de outubro de 1928. -- D!ONYSIO BENTES . Deodoro Mendonça. LEI 2.675-DE 19 DE OUTUBRO DE 1928 Appro\'a, para todos os effeitos de direito , os contractos de concessão de terras devolutas do Es_– tado , situadas no municipio de Altamira, como aba1- .·o \'aL declarado. O Çongresso Legislati\'O <lo Estado do Pará decretou e eu sancc1ono a segu;nte lei : Art. unico.--Ficam approvados , para todos os effeitos de direito, os contractos de concessão de terras devolutas do Es– tad~, situadas_ no municipio <le Alta~ira, g_ue, à titulo de o~çao ~~r dois an~os, assignaram na. 01rectona de Obras Pu– blicas, I erras e V 1ação os srs. Ferreira Costa & C ª e Arth ur Maria Schindelar, em 2 9 de agosto e 4 de setembro deste anno; re"ogadas as disposicões em contrario . O Se_cretario Geral do· Estado assim a faça executar. Palac10 do Governo do Estado do Pará, 19 de outubro de 1928. - - DIONYS IO BEN'fES. Deodoro 1.\1endonça. LEI N. 2.676-DE 24 OE OUTUBRO DE 1928 Auctoriza o Governador du Estado a conceder a Ildefonso Albano, prorogação, por mais dois an– nos, do prazo para fundação de nuckos coloniaes t:m di,·crsos muoicipios deste Estado. O Congresso Legislativo do Estado do Pará decre tou e eu sancc1ono a seguinte Je· . Art 1 i~aFica o Go:e~nador do Estado auctorizado a concederª . e~ 1 °nso .\\bano prorogaçào, por mais dois annos, d Prazo est1 pu ado ' · o. ' . t~a clausula 21, almea A, dos termos que ass1gdou ~a Directori1 de Ob1as Publicas, Terras e Viacão, em atas le 22 , 2 + e 26 Jc novembro de 1924, ·para fm;da . ·- 0 de nuc eos colon1 . · · · E .1 ça d 1 -d aes cm. diversos mun1c1p1os deste •stauo o exc Ut o d ' fican a concessão o lote numero uin, situado na

RkJQdWJsaXNoZXIy MjU4NjU0