Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

.. L EI S E STADOAES LEI N. 2.673-DE 29 DE SETEMBRO DE 1928 Appro va todos os actos admin istrativos do actual qua trienu io govcrQamental, nos termos da s leis ns. 2. 538, de 6 de outubro de 1926, 2. 59~ , de II de outubro de 1927, até a data d:t presente lei. Eu, José Cyriaco Gurj âo, presidente do Senado Paraeóse, fa ço saber aos que a presen te vi rem que o Cong resso Legis– lati vo decre ta e promulga a segui n te resolução : Art. unico. - Ficam approvados todos os actos aJminis– trãti vos do actual quatrie nnio gove rnamental, nos termos das leis ns. 2. 538, de 6 J e outubro de 1926, 2. 593, de 11 de ou – tubro de 19 27, até a data da prese nte lei, de accordo com o que preceitúa a Constituição do Estado, art. 21 n. 2; revoga– das as di sposições em contrario. Mando, portanto , a todas as auctorid ades a quem o conhe– cimen to e execução desta lei pertencerem, que, fielm ente, a cumpram e fa çam cumprir. · A Sec reta ria do Senado a faça imp rimi r, publicar e correr. JosE CYRIACO GURJÃO, pres iden.te do Senado do Estado do Pa rá . LEI N . 2.674- DE 17 DE OÜTUBRO DE 1928 Reconhece de utilidade publica a Sociedade Be– neficente D . Frei Caetano Brandão, com séde na vil '.a do Pinheiro. O Cong resso Legislati vo do Estado do Pará decretou e eu sa ncciono a segu inte lei : Ar t. u n ico . - E' reconhecida, como de uti lidad e publica, a Sociedade Beneficente D . Frei Caetano Bran dão, com séde na vil!~ do Pinheiro, mu nicíp io desta capi tal; revogadas '.as d is posições em contrario .