Collecção de leis do Estado do Pará 1910

.. •• ,. . . - 81 LEI N. '· !64 - DES DENOVE~IBRODE 1910 i:'/evn a categoria de P fWoorão d togar Copa11ema, 110 Municipio de Q11a– lip11rú , e dá outras prfWidtncias. O Co ngresso Legisla ti vo do Estado dec retou e e u san ccio– no a seguinte lei, Arligo 1°-Fi ca elevndo á cn tego ri a dP. povoaçuo o Jogar dcnomin arl o- Capa ncrn a n0 nfoni cipio de Quatipurú. §· U11i 1·0- . O Go \' c rn ::i dor elo Es l.ado cks igna rá o r!i a e rn que d,:ve scr in ::i ugurarla a mesma . r\. 1:ti go 2º - Re voga m-se as disposições cm co ntra ri o. ú ccrclnri o el e Estado dei Inl ri or, J w, ti p e In str ucçM Publ ica assi111 o fa ça exeeuta r. P:1 1.i ciÓ do Go vern o elo E lacl o el o P,irá, 5 rl e No r embro de 1910, XXII ela Republi ca . JoÃo i NTONJO Lu,z COELHO . J osé F texa P into R ibeiro. LEI 1.1 65 - l >E 5 DE NOVE/IIBRO DE 1910 A1tctori:o o conu der 11111 anuo de licença ao promotor publico da col/lnr– rfl de Cuamá, Themistoc/es Afa chndo O Congresso Legislativo do Estado dec retou e cu sanc:cio-_ no a st>guinte lei : Artigo unico. -Fi ca o Govern ador do Estado auctori zado a eo nceder ao promotor publi co da comarca de Gunrn á, Th emis– locles Machado , u111 a nno de li ce nça, pa ra tratar de sua saude, sendo seis mezes com ord enado e seis mezes '>em vencimento algu111, revogadas as di sposições em conlrnrio. O Secretari o do Es~ado ,do Interior, Justi ça e Inslru cçn.o Publica assim o fo ça executar Pal acio do Governo do Estado do Pará, 5 ele Novembro de 1910, XXII da Republica. JoÃo ANTONIO Lu;z C0Eu1O. José l!lexa Pinto R ibeiro.