Collecção de leis do Estado do Pará 1910

' • - 78 - LEI N. I 16 1-DE 5 DE NOVEi\l BRO DE , 91 0 Aucton'sa a adoptar medidas pa– ra drj'esa da borracha contra a desva.lon'sarão em que se acha, e dâ ou tras providencias. O Congresso L·cgisla li vo do Estado cl ce rctoll e eu sa nccio– n o a seg-ui n lc lei : Artigo l ?- Fica o Go r crnarlo r do Est[Hl o auc:lo:-i zaclo, cm fa ce da situ ação criti ca ri o 111 er.-a rl o ela bo rrac lr a. a adoptar as meq idas qu e j ulgar conre ni cnl c prna defender cs;; e producto contra a inj uslifi cada rl es val orisaçno em q 11 e se ac Ir a, poden– do , parn esse fim, abri r crcdi los extraordin :1 rill::, cn •ar insti– tu ições esp ec iaes de credi tas e con ceder ainda outros favo rrs, em ord em a consegui r a norn 1::i lisaç,1 0 ri o mercado referido e conter excessos de especulação . Artigo 2? -Revoga rn-se as rli sposiçõ rs em co nlrai-io . O Scr. rclario el e Eslarlo do I nle1ior, Ju stiça e In strn cçn.o Publ ica :1 ,;si, 11 o faça exec uta r. P:tl ncio elo Go\'1:- rno elo Estado do Pa rá, fí de Novembro d e 1910, XXII da Repnbl icn. JoÃo ANTONIO Lu,z C OELHO. Jo.~é F lé:rn l'i11lo Ribei1·0. LEI N. 1.1 62 - IJE S DE ' OVDl BRO UE 1910 Eleva a categ oria de Puvoa– ção Livramento o log·ar que no Jlftm,cip io de Ig arapé-ass,i tem ig ual de1to111i11ação e dà vutras proi•1de11c1as. O Congresso Leg is lativo rio Estado decretou e eu san cc io– no :, segui nte lei: Artigo 1? - L<' iea clcvarln á categor ia rl c Po r o;1ção Lirra– me nl o o Joga r gu c 110 iVfoni ciµio de lga rnµ é- ;1s:; u lL' lll igunl de– nomin uçflo. Art igo 2.º-0 Governador rio Estado cl .signará o dia em <:{U e deve ser ina1 1i urada a n1e:; nia povoaçn.o . Ar tigo 3. 0 -Rcvnga ,11 -se as di sposições <·10 con l ra ri o. O Sccrelario de E,, lado elo l nleri or, Jus li ça e Instru ção P u– b li ca assi111 o faça execu tnr. Palacio do Governo do Eslado do Pa rá, 5 de Novembro de19l O, XX:II da Rep ub lica. Jol o A NTONIO Luiz COELHO. José Flexa·P,into Ribeiro.