Collecção de leis do Estado do Pará 1910

· - 73-:- Artigo 6?-RP.vogam -se as disposições em co ntrario. O Secretario rl e Eslndo de Obras Pnb lica5, Terrn s e Via-, ção nssirn o fa ça executar . Pa lar. io ci o Governo do Estado do Pará, 5 de Novembro de 19 10, XXIf da Repub lica. JoÃn A KTONIO Lmz CoEL II O. Inno ceru:io Ifollmida de L ima. LEI N. r. 153 - DE 5 DE N!1VEJ\IBRO DE 19 10 Amplia a concessão.frita ao agrz~ · mensor Pedro Ar,g-cmiro de )Joraes S armento pela lei n. 961 de 6 de .Vovembro de 1905, e dri outras pro– -;.•1âe11c/as. O C· ingressn L,~6 islat ivo elo 8starlo dec retou e eu sa nc– cion o n segu in te lei : Arti g i l ?- .\ ,-on c,~.;; são feil-1 no agri rnensor PL•dro Arge– miro d1! Moraes 'ar:ncrüo pela lei n. !)(j I de 6 de Novl'rnbro, de l !) C5, par:.1 , por 111 eio d u rna ,~slrarla de rod;1ge 111, s.ilvar o trecho 0.rr cac ho,•ir:u l0 do ri o Ta pnj ós. ent1·8 os log.1res Po rto das T,~rras e Caroça l, conv,irti .Ja 11 1.,is L11·,le e rn e:; tra, la de ferro pela lei n. 1012 de t.i'cl e ove111 bro de 1D08, fl c.1 amp li a– da nas co ndi çõ1's seg- uintl's : a) O con ccssionnrio, po r si ou cmpreza que orga r:iza r, exp lo!·ará a e'l trada por es paço de -5 0 anno~, n conLt r da rnau– gu raçrw orfi c: i:d do trafogo, s~ ,11 c'.1111 ;,l~ li •l:or, n'u rna :wnu rl e 20 kilomelrns, pnra catla lado ci o crxo da lrnh :1, salvo a largura_ do ri o. b) a via-ferr e:1, qu e se rá d,i bitola n:10 inferi or a lJm. 75, salrnrá o tr0cho encachoeir:icio do rio Tap:1j ós , cxt,, nrl endo -se entre o lugar . Vi t.:1• 11 te e o C:ilacorfto 011 outros po nto.- mais conveni entes , esC) lltid o3 á 111 onlante e á jnsnnte do lrecho en cud10 eirndo el e acco rdo com o.;; estudos upresen la do - e ao crit crio cio Gov erno. . Artigo 2?-0 con ccs:; ionario terá clireilo : a) ás man eiras precisas pam dórmentes, pontes, esbções e oulrus obrns d'art e e aos lerrenos rlevolulos no percur.; o da es trada, com seis kilorn elros el e functos para cada lado cio eixo d:i. linha , podPnd0 di sc rimin a]- as ond e não as houver nesrn si lu ac;ão, rl cntro ri a zona privilegiada, ex cluidas as posses' mansas e pacifi cas e os terrenos de servida.o ou looradouros p ubli cas. º b) á desapropriação por uli lidade publica, por sua conta