Collecção de leis do Estado do Pará 1910

- 40 - Artigo 2. 0 -Para os cli,·ers~s pagamentos reg11lnrá a tax,1camhial ria primeira quinzen~ ,lo mez anterior ao em que se rea1i-arem, f,11.endo-se pela me ·111a t,1xa a convcr:;,\o em our o dos que, pr r força dos coutra– ctos, dernm ~er leit is c-111 papel. Exccptuam -se o, p 1,:1111~11tos do., vi,n,;1mcntos. lix •dos 1•111 ou ro. do pessoal ao scrv i~o do l·:,t.1 lo, que ser.lo feitos ao •.amb!O, e I :! Y, dinheiro, l'"r mil 1ér-, c•cripturanclo E: sepr.radnmen tc a d1ffcrenç,, entre a,,uelln e esta veilxt. Jlrtigo 1. 0 -0, vencimentos cios opern,ios, trabalha,lorcs e funcri onniio, de qu.1l']uer categoria da E strada <lc Fcr mele llraç:.rnça e do Serviço de ,\~u.1, ser.\o p ,go, p~la rcn 1., •l< ,, " di1<·r1or:a,, meJianle folh:1~ p1ovi~ori.1~. nrnmp,nhndas rins folha,; d· p,,nl1•, <!cvi l.11n··n!c procc•~ .~s 1>1•1 :-,;1•tTct:11in. d:t Fazen• ela. D e 1,uis de dfectll 11] ,, os pagamentos, será,, lias s•1b,tit11id.1, pelas f,il,,is d •li11i111·a, qne hum·érem servido par.1 nqucllc fim, n:t" quaes con~lnrão ns ass,gn:1tur,Is d,,., 1e~ch~d•>l"ê:--. 1 h:n; lment," l'=-l<.s rcp:ir– ti çOes envia1áo :, Sccrcinria <la Fazend.1 nota clet:1lh.da da r.:.,pcctl\·,1 réc• it:1 , 1:ntrJ11do com o ,ai lo ou recebendo o neccssuio supprimenlo. Arti;::o 4 °-.\:, ·cr-1 iria ca Fa1.en,ia rüo al)Onari, gr:uific,,ç\o por ,n·,.,tilaiçi,, <]'t.lll l o sul,,tituido, embora aím,lado -la n•: a,ti~:'l'l, esteja nu clcse1111 l'nho d s luncç,; s cl,•' u r.:11,:"- Alligu 5. 0 -0s f,,rnccimentos para as repnrlic,ks e ,s:nhcleri,nentos cio E,t ,d., e ,,l,1.1, puh.ica5 crào contrnctado,, por in1,-11neilio do Conselho de l'azcndn. c111 anc111al.1ç;,o J nblrca, ,,11 ,uppn lo, p ,r qual– quer modo que o C ;0,,-1110 julgue mais economic1,. Artigo 6."-Em m·,o do, 1lteso11rciros, al111oxarifcs,cli1ect res de obra, e porteiro,, ciuando r,qu i,itcm os ch efes das rcparli ç1)cs respectivas e por intcrnwdio do Secn turio de l(sla ln, I"' Ir-ri. s. r con,en.1da em peposito quantia nunca superior a quinhentos mil réi:;, a!un <.lc serem allcndi.la, as de-pesas urgantcs. Artigo 7. 0 - E' o GoY~rno auctori,ado : j 1 . 0 A ah, ir cr<"iitos supple11 entare:; nos segu·nte,; caso,: rr) Quando os ,en·iços, cleYen,Io em Yirtudc cle lei, contr,1cto ou ,ua n·nurcrn especial, ser rea li- znclos, m papel, a con,ignaç,i.o fixada cm ouro n:\o dér p,tra o seu pagamento; b) A' ,·crha-S.icc,,rros l'uhlicos; e) A' ,·erb, -Diligencias l'ol iciae ; d) .\' ,·erba-1·:t lj•J, pelo que exceder, e•n vista da taxa cambial ; e) A' ,·erba-Excrcic1Cs Findo,; /) A' verba-1.ventuats; •') A' verln-<>br:is-na hypothe!,C cio i 6. 0 deste arti,:o. •; 2 -° ,\'s lélrth ,, ), e),/) e ,f) , os crerlitos p0clcm ser abe1tos em <JU tlqu er me, do exercício. ~ 3 .o A app1ic,11: a 111c,horamentos no Sen·iço de Aguas o saldo ela rect·Jtn ,'ln 11_1es:110 sc,vi_ço. ~ 4 .• A resc111 hr, prorogar ou reformlr os contractos de na\'egaçàJ, 1 ,c .., lun11.1 que Ju!g.,r 11,ais conve ni ente. ~ ,.º A vender os proprios PHacluaes que nà<J julgar neces,ctrios "º erviço 1,uhlico. ~ 6.• ,\ applicnr o, s.d,h,. do orç.11ncnto :io )'ª~ :11ne.nt ,_, eh cliv_,Ja lluct11.111l<' do F-t1 lo, :icem trucç:\o d e grupos e.cobre,." 1~r1111naçào cio cclrficw do rn,t 1t11ro < ,_úntrl B1llencoun, con,trnc1·,\o de um 110,·o ed i– fício para o Musru (,l\!lcl1 e mclhornrnentos nu interior do Estado. 1 7.º A lcmç,1r ni:.o do, meios que Julgar neccssnri os para n rmalizar a vi la acln,inistr.1t i,·n elo E,tarln, reduzi ndo e mudilic:111<10, clent,o d,1s vcrl,,ts orçamentaiias, todo:; o-; serviços pnhlrco , regul.11ne111ando novamente os réfericl, s ,erviç"s e alt~ra11clo as !ti, rcspec i"ª', se preciso fõr. ~ 89 A lançar mão dos saldos orçam.:nturiüs para facilitar o pagamemo da divid,1 consolidada do Ecto,io . ~ 9 o A organizar e_a regu_lamentar um ser\"iço directp ele co:111•r.1s no ex trangei ro, de moJo a redu zir os encargos Ela !',cc1eta11a da 1' azencla. Artig . 8. 0 -Ficam aprirovaclos os credito supplcmentares e e. peciaes aberlos pelo Poder Ex ecuti vo até 3 1 ce marco do corrente anno. . Art igo g. 0 - Re,·og~m se as disposições e1!1 contrario. _ . Os Secretario; de E stado cio Interror, JustJça e l nstrucçao Pubh ca, cta Fazencl1, ela; Obras Publicas, Terras e Viação a, irn o f.içam executar. Palacio do Governo du E tado do Pará, 5 de Nove::ubro de 1910, XXII d ~ Rei ab'ica. JoÃo A 1 To :-;i 10 Luiz C0Eu10 . José Flerw Pinto R ibeiro. J osé Antonio Picanço Diniz. l nuocencio 1-Iollandu de Lima.