Collecção de leis do Estado do Pará 1910

-16- Artigo 5?-Urna vez que o execut ivo elo Estado sanccio– ne a presen te lei, surtirá li a, d0sdc logo, os cl cvidus effe ilos, se ass im reclamarem os interC's cs do se rviço, aju izo do Go– vernador do Estado. Artigo 6?-Revogam-se as Llispos içõc.s em contrario. O Secretario de Eslado do lnlcri or. Justiça e Jnslrucção Publica assim o faça executar. Palacio do Governo do Estado rlo Pará, 5 ele Novembro de 1910, XXII ela Republica . . JoÃo A TONIO Luiz CoELno. Jo sé F'léxa Pinto Ribefro. LEI N. 1.141....:... DE 5 DE '.• o HJBRO DE 19 10 Aucfor isa o Go,•rr11ador,1s11b;•r,1c101u1r com 20:oooSooo, p apel, a E scola Pratica do Co111111eroo e dá outras pro21ide11cias. O Congresso Legislativo do Estado rl ec retnu eu sanccio– no a seguinte lei : Artigo 1 ?- Fica o Go\'crna ]or do EsEaclo auclori zaclo a sub– -vencionar a Esco la Prati ca elo Comrnercio com a quantia de vinte co nlos le 16is (20:000 '000), papel, 1. •·cicio de 191], podendo elevar ,essa suhvença? _até o dobro, se as co ndições finan ceiras do E lado o pcrm1Lt1rem. ·· Artigo 2?-Revogan1- se as dispo:;,.,. es em co ntrario. O Secrclario do Eslado do Interior, Ju ti ça e lnslrncça.o Publi ca assim o faça exec utar. Palncio do Go ve rno do E lado do Pará , 5 ele 1 ovemb ro de 1910, XXII ela R publica. _Jo ,"lo AxT0~10 L 1z C:0E111 0. José Flc :i..·a Pinto Ribeiro.