Collecção de leis do Estado do Pará 1910

-13- LEI N. 1. r 38-DE3 1 DE OUTU BRO nE r9ro Appro,·a o,< crrdilos supp!eme11/a– rrs co11s/a11/rs dos decretos 11s. 1676 a 1680 e 1680 ✓1, dt· 31 de lfarro de 1910. O Congrcs o Leg islnlivo do Eslaclo dec relou e eu sanc– cion o a seguinle lei : Arli go uni co.-Fi cnm npprovnclos os crecl il os supplemen– lares aberlos pelo Governo ci o E:;taclo e conslantes dos dec re– tos ns. 16':"6 a 1680 e 1680 A, de 31 de .\'forço de 1910; revo– gadas as di ·posições em co ntrario, O Sec retari o de Eslado da Fazenda nssim o faça exe– cuta r. Pal acio do Governo do Es tad o do Pc1rá, 31 de Outubro de 1!)10, XXII da Republi ca. JoÃo A NTONIO Lur z COELHO. José Anto11 io Picanço Diniz. LEI N. r.139 - DE 3 DE NOVEMBRO DE 19ro D eclara 1111/los vanos artigos da lei n . 42 de 23 de Ag osto do 011110 passado, vulada p do Conselho llfuni– cipat de Odi·vl'llas, Eu, Virgíli o rl tt Bohemia Sampaio, P res id ente do Scnarlo Para ense, faço sabe r aos que a present e virem que o Con– gresso Legislalivo lec rela e promulga a s gninte resolução: Artigo uni co.-Sfto nu ll os os artigos 11, 12, 13, H, 15 e 16 da lei n. -12 de :rn ele i\gos lo lo anno pn sado, votado pelo Co nselho l\lu ni cipnl de Oclivelln s; revogadas as di sposições em co ntrario. Mando, po rtan to, a toclas as anclor idadcs a qu em O co– nhrcimenl o e execu~ilo d' es ln lei pertencerem qu e ftelmcnle a cumpram e façam cnmprir. A ccrclaria do Senado a faça im r rim ir, publ icar e co rrer. Sa la do Se nad o elo Pará, 3 de Novembro de 1910. V rRGILlO DA BoII EMJA SAMPAIO.