Collecção de leis do Estado do Pará 1910

r -12- LEI 1.r36 - DE 27 DE OUT UBRO DE 19 r o Va11da an11exar ao distndo /wli– ciario da capital as rirc11111scnjrõ,,s districtm·s do Jl,Joj,i ,. Cairr11y. O Congresso L egislativo do Estado decre tou e eu sanc– ciono a seguinte lei : Artigo uni co .-Li'i ca rn cl e~de já :inn exacl as ao (li tri elo ju– diciaria da cap il:11 as circurnscrip ções clistriclaes elo Mojú e Ca irary, que co nstitu em o muni cipi o d"aqu ell e nome; revog;)– das as disposições em contrario. O Secretario de E lado elo Interior, Justi ça e Inslrncço.o Publ ica ass im o fa ça exec 11l :n . Palacio do Governo <lo Estado do Pará, 27 de Outubro de 1910, XXU da Repub li ca. JoÃo ANTON IO Luiz CoEL IIO. José F/e:l.'a Piulo Ribeiro. LEI N. 1 . 137 - DE 2 7 DE OllTUBRO DE 19 10 l'roro,ra ate· 31 de Dezembro de 1911 o praso para o registro fixado pelos §.§ 6. 0 e 8. 0 do artigo 5. 0 da lei 11. 1,108 de 6 de ,\'oi,rmbro de 1909. O Congresso l Pgis lnt i\ o elo Estarlo àecrelou e eu sanc– ciono a seguin te lei: Artigo uni co .- Fira prorogaclo alé ;H de Deze nibro de 1911 o praso para o 1·pgislro flx a lo pelos §~ fi ? e ? do a rtigo 5? da lei n. 1.108 de G el e Novembro de Hl09; revogadas as disposi ções em contrario . · O Secre tar io de Eslarlo de Obra s Puu li ras, Terras e Viaçfiü a sim o faça execu tar. Palacio do GnvL't·no uo Estado elo Pará, 27 de Outubro de J 91O, XXII da llepub li ca . JoÃo A1rro1 10 Luiz Co1,;L110. l nnocencio líollanda de Lima.