Collecção de leis do Estado do Pará 1910

-9- LEI N. I. l 3 l - DE 2 2 DE OUTUBRO D E 1910 Approva n norganiznção do ensino primario co11stante do de– creto 11 . 1689 de 28 de Abril de 1910 e dá outras providencias. O Congresso Legislativo do Estarlo decretou e eu sanccio– no a seguinte lei : Arti go 1?- F ica approvada a reo rgani zação do ensino pri– ma rio, exp edida pelo Governado r do Es tado, ern decreto n. 1689 de 2 el e Abr il do corrr. nte a nnn , a q1fal entrou, desde logo, cm execução, n os termos rla lei n . 1082 de 14 de Outu– bro de 1909 . Artis o 2?--E' igualment e app rovada a nova regulamen- t ação dada ao Gym nas io Paes de Carvalho, po r decr erto n. 1664 d e 20 de Jan eiro d es te anno, Arti go 3?-E' m a ntida a auctorização concedida p ela lei n. 1082 de 14 de Outubro de J 909 , p a ra a r, ·fúrma dos esta– bel ci mentos de ens ino que a inda a não tiveram. Artigo 4? - Revogam-.5e as rli spos ições cm contrario O E:c re ta rio do Estado elo Inte rior, Justiça e Instrucçao Publica ass im o faça executar. Palacio do Governo do Es tado do Pará, 22 de Outubro de 19 í0, XXII da R epublica. JoÃo ANTO !O Luiz CoELI-10'. José J;[exa Pinto Ribeiro. LEI N. 1.132 -- DE 24 DE OUTUBRO DE 1910 Dednra nulla parn todos os effei• to , a lei 11. 133 de 6 de Novembro do a11110 passado. 1 1 otada pelo Conselho Jfúnicipal de Gurupá. Eu, Virgili o da Boh cmi a Sampaio, Presidente do Senado Paraense, faço sabe r aos que a prese nte vir0m que o Con– gresso Legisla tiv o dec r ta e prn111n lga a seg:u inte reso lução: Arti go unico-E' dec larncla null a, µarn todos os e.ITe itos, a lei n. 133 de 6 de 1 overnbrn do anno passa lo, votada pelo Conselho Municipal de Gurupá, e b em ac:;sim todos os a.elos d'ell a decorrentes; revogadas as d ispos ições em contrario.