Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

118 - Art. 3. 0 - Revogam-se as disposições em con– trario. O secretario geral do Estado assim a faça exe– cutar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 26 de no– vembro de 1936. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Governador cio Estado Miguel Pernambuco Flho, secretario geral interino LEI N. 71 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 1936 Dispõe sobre os emolumentos do consultor jurídico da Directoria de Obras Publicas, Terras e Viação do Estado. A Assembléa Legislativa estatúe € eu sancciono a seguinte lei : Art. 1.º - Os emolumentos do consultor jurídico da Directoria de Obras Publicas, Terras e Viação, a partir da publicação da presente lei. serão por elle per- · cebidos de accordo com a seguinte tabeUa: Pareceres em -qualquer petição ou documento publico . . . . . . . . . . . . . .. • • • • . . . . . 15$000 Idem, em autos de registos de terra . . . . . . 20$000 Idem, idem, de compra ou demarcação até 100 hectares . . . . . . . . . . . . . . . . - . Idem, idem, de 101 a 500 hectares . . . . . . . ~. Idem, idem, de 501 a 1.000 hectares ....... . Iaem, idem, de 1.001 a 5.000 hectares . . . .. . 20$000 308000 45$000 60$000 Idem, idem, de 5.001 a 10.000 hect ares, o ma- ximo de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80SOOO ficando revogado o decreto n . 1.613, de 16 de março de 1935. _Art. 3. 0 - Revogam-se as dispo,Sições em trario. O SEcretario g·eral do Estado assim a faça cutar. COn- exe-