Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

LEI N. 67 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 1936 Concede uma pensão de um con– to e oitocentos mil réis a d. M argari– da Ferreira Barbosa, viuva de Jero– nymo Rodrigues Barbosa. A Assembléa Legislativa estatúe e eu sancciono a seguinte lei : Art. 1. 0 - Fica concedida a d. Margarida Ferreira Barbosa, viuva de Jeronymo Rodrigues Barbosa, func– cionario publico victimado no exercício de suas func– c:ões, uma pensão annual de um conto e oitocentos mil réis (1 :800S000), emquanto viver, attendendo aos serviços prestados pelo referido serventuario, pagavel em duodecimos. Art. 2. 0 - O pagamento, no exercício corren~e, correrá pela verba DIVERSAS DESPESAS, consigna– cão PESSOAL INACTIVO - Pensionados - do orça– mento vigente, e nos exercícios futnros pela verba que lhe competir. Art. 3. 0 - Revogam-se as disposições em con– trario. O secretario geral do Estado assim a faça exe- cutar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 26 de no- vembro de 1936. JOSE' C. DA GAMA MALCHER. Governador do Estado Miquel Perr, 1mbuco Flho. secretario g<'ral interino LEI N. 68 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 1936 Dá á Prefeitura Municipal de Cametá concessão para abrir uma estrada de rodagem de Cametá a Al cabaça e Marabá e exclusiviriade du exploração da mesma, durante trin– ta annos. A Assembléa Legislativa estatúe e eu sancciono a seguinte lei :