Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

... u ., Art. 3.º _ Fica aberto no orrarnento vigent.c o credito especial de Rs. 17~:500$000, verba Assembléa Legislativa. para occorrer as despesas com a proroga– ção dos trabalhos de que trata a presente lei. Paragrapho unico. A despesa com a prorogação dos trabalhos legislativos de q~e tra_!;a o artigo 3. 0 fica distribu ida nas seguintes cons1gnaçoes : subsídios dos deputados Rs. 162 :000S000; apanhamento dos debates e confecção dos annaes n s. 10 :000S000; e "Diarjo da Assembléa" Rs. 7 : 500S000. Ar t. 4.º _ Revogam-se as disposições em con- Sala das sessões da Asscmbléa Legislativa do Es– tado do Pará, 14 de novembro de 1936. A. APPIO MEDRADO, presidente da Assembléa Legislativa LEI N. 62 - DE 14 DE NOVEMBRO DE 1936 Approva as contas do Governa– dor do Estado, sr . dr. José Carneiro da Gama Malcher, relativas ao perio– do de 4 de maio a 31 de dezembro de 1935. O presidente da Assembléa Legi3lativa faz saber que o Poder Legislativo estatu.e e promulga a seguinte lei: . Artigo unico - Ficam approv:idas para todt>.s os effeitos, nos termos da parte geral do artigo 8. 0 (oita– vo), da Const ituição Polít ica do Est -:tdo, as contas pres– tadas de accorcto' com a mensagem apresen tada á As– sembléa Legislativa, pelo sr. José Carneiro da Gama Malche, Govenador do Estado, relativas ao exercício findo e correspondentes ao período de 4 (quatro) de ma io a trinta e um (31 ) de dezembro do anno de mil novecentos e trinta e cinco (1935) . Sala das sessões da Assembléa Legislativa do Es– tado do Pará, 14 de novembro de 1936. A. APPIO MEDRADO, presidente da Assembléa Legislativa 1 1