Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

r - 1111 - _Art. 6° - Revogam-se as disposições cm con– trai·10. O secreta.rio geral do Estado assim a faça exe- cutar. Pala.cio do Governo do Estado do Pará, 31 de ou- . iubro de 1936. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Governador do Estado oswaldo Orico, Sec1·etario Geral LEI N. 53 - DE 31 DE OUTUBRO DE 1936 Concede um auxilio á "Socieda– de das Filhas do Coração Immacula– do de IVIaria", para a construcção do novo predio da ''Obra da Providencia" , e abre o credito respectivo. ~ Assembléa Legislativa estatue e eu sancciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica concedido um auxilio de vinte con– tos de réis (20: 000$000) á "Sociedade das Filhas do Coração Immaculado de Maria", para a construcção do novo predio da "Obra da Providencia", instituição mantida pela referida sociedade. Art. 2° - Fica aberto, na consignação "AUX1· LIOS", da verba "DIVERSAS DESPESAS", do orça– mento vigente, o credito especial de vinte contos de réis (20 :000$000), para occorrer ás despesas com o pa– gamento deste auxilio, que será feito em duas (2) pres- tações iguaes. Art. 3° - Revogam-se as disposições em con- trario . O secretario geral' do Estado assim a faça exe- cutar. Pala.cio do Governo do Estado do Pará, 31 de ou- i.ubro de 1936. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Governador do Estado Oswaldo Orico, Secretario Geral •