Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

- Art. 2º - Revogam-se as disposições em con- trario. . o secretario geral do Estado assrm a faça exe- cutar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 26 de ou- '-i tubro de 1936. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, o Governador cio Estado Oswaldo Orico, Secretario Geral LEI N. 51 - DE 31 DE OUTUBRO DE 1936 Altera, em parte, a cobrança do sello constante do decreto n. 3.457, de 21 de dezembro de 1918. A Assembléa Legislativa estatue e eu sancciono a seguinte lei: Art. 1 ° - A arrecadação do imposto do seno cons– tante do decreto n. 3.457, de 21 de dezembro dé 1918 baixado por autorização da lei n. 1.332, de 20 de ou'. tubro de 1913, será feita com as seguintes intercala– ções: a) Todos os actos enumera_?os no paragrapho pri– meiro (1 º) , da Tabella A pagarao em seno de estampi– Jha : de 20$000 até 300$000 mais de 300$000 até 600$000 mais de 600$00 até 1: 000$000 cada conto de réis ou fracção .. "1$000 2$000 3$000 3$000 b) Primeiras vias das notas pelas quaes se fizeram despachos de qualquer natureza, nas Collectorias Mesa de Rendas e Recebedoria de Rend3s, "ex-vi" cÍo dis– posto no n. 14, do paragrapho 7° , Titulo U - pagarão em sello de estampilha 2$000 . Paragrapho unico. O imposto de que trata O ar– tigo 1º, alínea a), recáe sobre os seguintes actos: Iº - Transferencia de apoiice, da divida publi– ca do Estado e de titules da divida dos munlciplos, ln– tervivos ; • '•