Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

- 59 - o secretario geral do Estado assµn ~ faça exe– cutar. Palacio do Go;verno d·o Estado _go P~rá, 16 de- ou- t~bi:o de 1936. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Gov~rnador do Estado Oswaldo Orico, Secretario Geral LEI N. 49 - D~ 26 DE OUTUBRO DE 1936 Orça a RECEITA e fixa a DESPESA do Estado do Pará para o exercício financéiro de I 9'37-. A Asseoobléa Legislativa estatue e eu sancciono a seguin- te lei : · CAPITULO I A rt. I . 0 -0 orçamento do Estado do Pará, para o exercí– cio financeiro de 1917, esti ma a receita em Rs. 29.104.:200$000 e fixa a despesa em Rs. 29.024:054$300. CAPITULO II Art. 2 . 0 - A receita está baseada na cobranca de diver– sos tri butos e de outras fontes, sob as rubricas RENDA ORDI· NARtA, RENDA E XTRAORDI::-. ARIA, e RENDA COK APPUCAÇÃO ESPECI AL, assiQ:1 di scrimin_~da : J - RE,s'DA ORDINARlA 11) Receita tributaria : 1 Vendas e Consign•ções .. .. ... .. .... .. 2 Imposto de Exportação... . .. .. .. ...... . 3 Taxa Hospitalar.. ...... . . .. . .. ...... .. 4 T rnnsmissão de Propriedade.... . ... . . . 5 Imposto do Sello... ... . .. . .. ... .. ..... . . 6 Directoria Geral de Agricultura e Pe- cuG ria . . .. .. ... . . . ... . .. . .... .. . .. . . .. . 7 Receitas Diversas .. . .. . ... .. .... .. .. .. 8. 694:000$000 6. 000:000$000 1. 159.: 200$000 550:000$000 650:000 000 350:0001$000 260:000$000 U. 6&-3-; 200i<)OO b) Rendas Patrimoniacs : 1 Terras Publicas .. .. .. .. .. .. . ... . ....., .. 1.800:000$000 2 Estradas de Rodagem.. .. ... .. ...... .. . 25: 000$000 3 Rendas Diversas .. ...... . .. .. .. . .. . .... 350:000$000 2 .. 175:000$000 e) Rendas lndustriaes : 1 Serviço de Aguas. .... . .. . ., . . .... . .• .. 2 Mat:ldouro d0 Maguary ..... . . ..• .•.... 3 Ser~iço de Navégação .. .... . .. . ... .•, .. 4 Instituto Lauro Sodré ... . ., . ... .... ••• !'í O t\10 Ü l'FICI, L... .. . · · · •• 1. 700:000SOOO 1. 000:000 000 · 1 . 200:000~000 200:00CT$000 100:0óO '000 4.200:000$000 '.>.-L0R8:200~000