Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

• 5(j - LEI N. 47 - DE 16 DE OUTUBRO DE 1936 Concede um auxilio de vinte con– tos de réis á Confederação Espirita "Caminheiros do Bem", para a cons– trucção de seu edifício social, e abre o respectivo credito. A Assembléa Legislativa estatúe e eu sancciono a seguinte lei : Art. l.º - Fica concedido um auxilio de vinte con– tos de réis (20: 000$000) á Confederação Espirita "Ca– minherios do Bem", para a construcção do edificio des• tinado á escola primaria gratuita que a mesma man– tem, nesta capital. Art. 2. 0 - Fica aberto na consignação "Auxilios", da verba DIVERSAS DESPESAS", do orçamento vigen– te, o credito especial de vinte contos de réis (20: 00OS) 1 P~l.'l'l occorrer ás despesas com o pagamento desse au– xilio, que será feito em duas (2) prestações iguaes. Art. 3. 0 - Revogam-se as disposições em con– trario. O secretario geral do Estado assim a faça exe– cutar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 16 de ou– tubro de 1936. JOSE' C. DA GAMA MALCHER. Governador rlo Estado Oswaldo Orico, Secretario Geral LEI N. 48 - DE 16 DE OUTUBRO DE 1936 Crêa o Departamento de Assis– tencia Publica e define suas attribui– ções. A Asscmbléa Legislativa estatúe e eu sancciono a l>eguinte lei : ~rt. l.º - Fica creado o Departamento de Assis– tenc1a Publica do Pará, independente da Directoria Gua1 ela Saúde Publica e directamente subordinado a ..