Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

r LEI N. 19 - DE 17 DE AGOSTO DE 1936 Concede a Maria Augu~ta do11 Prazeres uma pensão annual. A Assembléa Legislativa estatúe e eu sancciono a seguinte lei : . . Art. l.º - Fica concedida a Maria Augusta dos Prazeres, viuva do ex-cosiQ.heiro do Hospício de AÍiena– dos, neste Estado - Cezario Avelino dos Prazeres - e a cinco filho~ menores do casal, uma pensão .de oitenta mil réis (80$000) mensaes, ou sejam novecentos e ses– senta mil réis (960$000) annuaes, a contar de 1. 0 de janeiro de 1936. Art. 2. 0 - As despesas com o respectivo credito correrão pela verba EVENTUAES, do orçamento .finan– ceiro de 1936. Art. 3. 0 - RevÓgam-se as disposições em con– trario. O secr etario geral do Estado assim a faça exe– cutar. Palacio do Govez,no do Estado do Pa r~, 17 de agos– to de 1936. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Governador do Estado Oswaldo Ori co, Secr etario Geral LEI N. 20 - DE 17 DE AGOSTO DE 1936 Concede a Angelina de Olivei ra Santos e suas f i lhas menores uma pensão de 1 :200$000. A Assembléa Legisla tiva estatúe e eu sancciono a seguinte lei : Art. l.º - E ' concedida a Angelü1a de Oliveira Santos, viuva do aspirante a official da Policia MiJitar do Estado - Manoel Rodolpho dos Santos e ás filhas menores do casal, de nomes - Odett e, Olga, Octacilia, Otilia e Oneide de Oliveira Santos, - urna pensão de rem mil r éis (10Ó$000) mensaes, ou seja um conto é J