Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

O secretario geral do Estado assim a faça exe– cutar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 29 de se– tembro de 1936.. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Governador do Estado Oswaldo Orico, Secretario Geral LEI N. 36 - DE 30 DE SETEMBRO DE 1936 Concede um auxilio de trinta contos de réis (30: 000$000), á "Pia União do Pão de Santo Antonio", e abre o respectivd credito. A Assembléa Legislativa estatúe e eu sancciono a seguinte lei : Art. 1. 0 - Fica concedida á "Pia União do Pão de Santo Antonio", sociedade oivil de personalidade jurí– dica reconhecida, o auxilio de trinta contos de · réis (30 :000$000), para a construcção de um abrigo aos pobres seus protegidos, denominado "Casa de santo Antonio". Art. 2. 0 - Fica aberto na consignação AUXILIOS, da verba DIVERSAS DESPESAS, do orçamento vi– gente, o credito especial' de trinta contos de réis . . .. (30:000$000), para occorrer ás despesas com o paga– mento desse auxilio, que será feito em duas (2) pres– tações iguaes. Art. 3. 0 - Revogam-se as disposições em con– trario. O secretario geral do Estado assim a faça exe– cu tar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 30 de se– tembro de 1936. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Governador do Estado Oswaldo Orico, Secretario Geral l'