Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

o -45 - LEI N. 35 - DE 29 DE SETEMBRO DE 1936 Dispõe sobre o funccionamento das Camaras Municipaes, no anno de 1936, suppletivamente á lei de orga– nização municipal do Estado. A Assembléa Legislativa estatúe e eu sancciono a seguinte lei : · · Art. 1.º - Ficam designados o setimo (7. 0 ) dia util posterior á data da publicação da presente lei para a sessão preparatoria da primeira (1.ª) e unica reunião ordinaria, no corrente anno, da Carnara Municipal de BeMm, e o decimo quinto (15.º) dia util, subsequente á data da mencionada publicação, .para identica sessão das Camaras Municipaes do interior do Estado. § 1.º Nos dias acima designados, independente– mente de convocação prévia, ás dez (10) horas, apre– sentar-se-ão, na sala das sessões da Assembléa Legisla– t iva do Estado, os vereadores diplomados e empossados, da Camara Municipal de Belém, e nas salas das Cama– ras Municipaes os vereadores dos Municipios do inte– rior, assumindo a presidencia dos respectivos traba– lhos, em cada Camara, o vereador mais idoso, que con– .vidará dois (2) dos seus pares para as funcções de pri– meiro e segundo secretarias, completando-se, assim, a Mesa provisoria. § 2. 0 Aberta a sessão e approvada a acta da ses– são anterior. será tomado o compromisso legal aos ve– r eadores legitimamente diplomados que se não houve– rem ainda empossado, e, empossados estes, seguir-se-à, nos termos da 1 1 ei de organizacão municipal do Estado, a eleição da Mesa definitiva, que tomará posse, decla• rando o presidente encerrada a sessão. § 3_q Em caso de empate considerar-se-á eleito o mais velho. § 4. 0 No dia immediato ao da sessão preparatoria, em cada Município, ás dez (10) horas, nos Jogares a que se refere o § 1. 0 , installar-se-ão solennemente, os trabalhos normaes das Camaras, e~ 1936, para serem encerrado'> em 31 de dezembro A1·t. 2. 0 - RevoPHm~se ~ !'i rfr:;oosic;ões em con– trario.