Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

12 - O secretario geral do Estado assim a faça exe– cutar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 21 de se– tembro de 1936. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Governador do Estado Oswaldo Orico, Secretario Geral LEI N. 32 - DE 21 DE SETEMBRO DE l:-936 Concede um auxilio á represen– tação do corpo discente da Faculdade de Direito do Pará, no Congresso Ju. ridieo Universitario, a realizar-se na capital da Bahia. A Assembléa Legislativa estatúe e eu sancciono a seguinte lei : Art. l.º - Fica o Governador do Estado autorizado a conceder o auxilio de quatro contos de réis (4:000$) á r enresentação ào corpo discente da Faculdade de Dirpito do Pará, 110 Cone-resso Juridico Universitario, a -.. realizar-se na capital do Estado da Bahia. Art. 2. 0 - -A despesa a oue se refere o artiq-o ante. rior c0rrerá m>la vPrha DIVERSAS DESPESAS, con– sip11acão EVENTTTAES, do orcamento vigente; revo- gad8s as di<:posições em contrario. ,., O secretario geral do Estado assim a faça exe- cutar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 21 de se– tembro de 1936. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Governador do Estado Oswaldo Orico, Secretario Geral