Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

. .. Art. 121 - Emquanto não fôr promulgada a lei que crear o orgão de assistencia technica á administra– ção municipal e fiscalização das finanças do Município, o actual Departamen to dos Negocios Municipa es terá apenas attribuições de assistencia technica e estatísti– ca municipal, para elle contribuindo os Municípios, in– clusive o da Capital, com 1 º Iº da renda arrecadada. Sala das sessões da Assembléa Legislativa do Esta– do do Pará, em 17 de setembro de 1936. SAMUEL MAC-DOWELL, Presidente da Assembléa Legislativa LEI N. 27 - DE 10 DE SETEMBRO DE 1936 Equipara os vencimentos do pri– meiro (1.º) escriptzirario da "Secção ,do Deposito" , da Directoria do Ser– viço de Aguas, aos dos primeiros (1 °s.) escripturarios da Contadoria da mesma Directoria, e abre o credito para occorrer ás despesas com o pa– gamento do augmento oriundo dessa equiparação. A Assembléa Legislativa estatúe e eu sancciono a seguinte lei : Art. 1. 0 - Os vencimentos do primeiro (l.º ) escri– pturario da "Secção do Deposito", da Directorra do Serviço de Aguas, ficam equiparados aos dos primeiros (lºs.) escripturarios da Contadoria da mesma Dire– ctoria. Art. 2. 0 - Fica aberto o credito supplementar de um conto e duzentos mil réis (1 :200$000) , em reforço á dotação da consignação "Directcr la do Serviço d e Aguas", da verba GOVERNO E 1\DMINISTRAÇÃO, para occorrer, no vigente exercício financeiro, ás des– pesas com o pagamento do augmento oriundo dessa equiparação. Art. 3. 0 - Revogam-se as disposições em con- trario.