Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

· - Vl - l!.J<i<:IJ 1clduC1e .:: serviço llc; a b~tec!.menw Jc agua á, sua séde . . . . . . . . . .. • • •• • • • · · · · · · LEI N. 70 - de 26 de novembro de 1936 - con<'cde á. Pre– feitura Municipal de Cametá um auxilio de cmccenta contos de réis (50:000$000), destina– do ~ construcção de um hospital naquella cidade .............. •• •• •• • •· · · · · · LEI N. 71 - de 21 de novembro de 1936 - Dispõz sobre os emolumentos do consultor jundico t!a Directo– ria. de Obras Publicas, Terras e Viação do Estado . ........... . • •• • •· • · · · · · · · · · · · · LEI N. 72 - de 27 de novembro. de Hl36 - Regulariza os vencimentos dos professores aposentados, dos estabelecimentos de ensino secmvlt-rio e su– pei-ior do Estado . . . . . . . . . . . . ••• • ••• · •• · · LEI N. 73 - de 28 de novemb ro d e 1936 -' Co"cedc uma pensão á viuva e: e.os f .lhos menorc~ do cabo da antiga B1•igada Militar do Pará, Odilon Antonio cavalcante . . . . . . . . . . . . . . . . . ... LEI N. 74 - de 1 . 0 de dezembro de 1936 - co:,cede uma pensão de tres contos e seiscento, mil ré!;; (3:600$000> annual, a clona Annu Franco sar– mento, viuva cio antigo depulad" José Joa– quim de Moracs Sarmento . . . . . . . . . . . . . ... LEL N. '15 - de 1 . 0 de dezembro de 1936 - Estabelece o modo de cobrança do itnpo..to de exportação LEt N . 76 - de 4 de dezembro de H.36 - Cl'êa o Laborato– rlo de Ich'hyologia app!,c:-ict, . . . . . . . . . . . ... LEI N . 77 - de 5 de dezembro de !93õ - Crê,\ o Serviço d,• Fiscalização P Padronlz.1ç:i.o. rffcclivns. na Froducção Agr!cola cu Extractiva do Estado LEI CN'. 78 - de 5 de dezembro de 1!136 - Eleva t. categoria de Mesa de Rendas do Estado a nctual Colb– ctorla de Rendas em Santarém, e restabelece n Collretoria de Rimda!; em P.'iM, ficando extlncto o 1·espectlvo Posto Fiscal . . . . . ... LEI N 79 - de 5 de dezembro de 1936 - Abr!' o credito de dezoito contos e ,;cssenta e seis mll e seis– centos réis (18:066$600) para occor1er ao pa– gadento dos vencimentos do ex-fiscal federal Junto á Escola de Odontologia. do Estado .. LXI N . 80 - de 5 dr dezembro de 1930 - Autorirn o Gover– nador do Estado a dispender até clez contos de rél~ (10:000$000). na impressão dn obra "A Guerra dos Cabanos". da 11utorln do 1;r. Er- nesto Cruz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... LEI N. 81 - de 5 dl' dezembro de 1936 - Auto:·i1.a a con– cessão de uma ,;ubvençáo annual n Aracaty Campos. ou á empresa que organirnr. para o testabt>leclmrnto de um serviço de navegação interestadua l. durante o prazo d P dez (10) annos Pap. 116 117 118 119 120 12!) 121 134 135 136 138 138 139