Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

- Vlll - LEI N . 94 - de 28 ele dezembro de 1936 - Altera 11.5 ta– xas de cobrança .dos impostos de exportação e sobre vendas e consigna ções. e dá outras nrovidencias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . •• 160 LEI N . !'4-A ·_ de 28 de dezembro de 1936 - Conce um auxilio :!e 80:000$000 ó Socieda de de Represen– tações Par á Commercial L im itada. com séde no Rio c'l.e ,Janeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 163 LEI N . 94.-B - de 28 de dezembro de 1936 - Autoriza o Governador do Estado a garantir uma opera– ção de credito em favor da Prefeitura Muni- cipal de Cametá, de 1. 500:000$000 . . . . . . . . . 164 LEI N . 94-C - de 28 de dezembro de 1936 - Dispõe sobre a cobrança e liquidação dos emprestlmos f ei– tos prlo E~tado aos industriaes F elippe F a – rr h, Teixeira Martirn; & Cia ., Theoà oro Amancio de Barros, Companhia Agrícola 'é Commercial. Ltda ., e aos agricult ores João Eustachillno Pessôa, João Montano Pires. Sa – muel de Souza Barroso e J oaquim MO!"c iro. de Aguiar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 165 LEI N. 95 - de 30 '.!e dezembro de 1936 - Extingue a Se– cretaria Geral e as Directorias c.-craes, crêa seis (6) Secretarias de Estado e dá outras providencias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 166 LEI N . 'fl - ele 30 de dezemhro de 1936 - Dispõe sobre o córte e a exportação da anclil"oba . , . . . . . . . . 170 LEI N 97 - de 30 de dezembro de 1936 - C!·êa duas cir– cumscripções judiciarias no dtstricto de Abaeté 171 LEI N. 98 - de 30 de dezembro de 1936 - Restabelece o segundo (2 . º) officio dr justiça do districto jt1:iic'ario de Abaeté . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 172 LEI N. 9:J - de 30 de dezembro de 19::1 - Regulariza a si– tuação dos solicitadores c sdvogad0s provislo– n11dos atti,,,gidos pelo dispositivo do art. 4 . º, do d ecreto estadual n . 703, de 26 ce julho de 1!132 ..•.•..•... . ......... . ..... · · • · · · · LEI N . 100 - de 30 de de7embro de 1936 - Crêa diversos cargos na Dlrectorin do Serviço dP Aguas - Sec0ão de F:Jtro~, e fixa os respectivos ven- cimrntos . . . . . . . . . . . .. . ....... • · · · · · · · LEI N . 101 - de 30 de dezembro de 1936 - R!'gulariza os venclm<'ntos do funccionario do Estado apo– sentado, Hellodcro Ferreira de Brltto . . . . •••• LFTI N. 102 - de :-!O d<' dez<>mbro ele 1936 - Encampa a F aculdade l tvrc de Odont.ologia do Estado do Pará. :i dá outra!, '>rovidN1cins . . . . . . . . • · · · LEI N • 103 - de 30 de dro::,:,mbro de 193G _ Abre o credito dP 5: '10"1' 00" nnrn paw•men\o ao nrcfessor. Raymu11do Firmiano Lobo. da gratificação que deixou ri • >'C"l'bP1· romo ,wofp!Lsor "lll ro1111'1 1 ~- <f\o cin P~rol:i RPrrlmcntal do ?.6." B. e .. nor 173 174 175 175 fnlta d ronl"iP,ntoi:flo rm lei>< orramentnria>< 17'i í' 1:-· , f 1 1 J i