Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

- ll - LEI N. 24 - de 31 de agosto de 1936 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir um terreno, que será ce– dido ao Gove1no da União, pa rP~ que nelle neja edifica do um predio destinado a rr.ceber !.no– dernas inst.allações de radio aut omaticas. e abre o credito necessario par a essa acquislção LEI N. 25 - de 31 de agosto de 1936 - Concede a o cidadã c. Jorge Marcial de Pontes Leite ou á empresa. que organizar , t erras do Estado e isel}-ção de impostos sobre rnachinismos e accessorios e os productos séricos das respectivas fabricas e industrias LEI N . 26 - de 4 d e setembr o de 1936 - Dispõe- sobre a organ ização municipal do Estado LEI N . 26-A - de 17 de setembro de 1936 - Estatue as dlsposições complementares da lei n. 26, de 4 de setembro de 1936, que dispõe sobre a orga– nização municipal do Estado. vet'ldas pelo Poder Executivo e de novo ·a pprovadas pelo Poder L~gisla tivo e n ão promulgadas :nela Exe- 9 IQ cutivo no prazo constit ucional . . 35 LEI N. 27 - de 10 de setembro de 1936 - Equipara os ven– cimentos do primeiro (l.º) escrlpturario da. " Secção do Deposito". da D lrectorl::1 do Ser– viço de Aguas, aos dos primeiros Oºs.) escri– pturar1cs da c ontadoria da mesma Directo– :ria. e abre o credito pa,ra occorrer ás despe– sas com o pagamento do augmento 01iundo dessa equipa ração S7 LEI N . 28 - d e 11 de setembro de 1936 Crêa o imposto rnbre vendas e consignações 38 LEI N. LEI N . 29 - de 15 d e setembro de xilio no Instituto de á In fancia do Pará 1936 - Concede um au– P rotecção e Asi;;istencia. , .. 30 - de 16 de setembro de 11136 - Abre ~1m credito supplcmentar para occorrer ao pagamento. no exerclcio corrente. de uma pens5o annual e. QU" tem Utrelto Carlos Luzitano de c astro " Belfort .. LE I N. 31 - r!e 21 de setembro de 1936 - RE"stabelece e 40 crêa fer!a.ctcs (St.1.duRes . . 41 LEI N . 32 - de 21 de setembro de 1936 - Concede um au– xilio á reprPsentação dry corpo cltscente .da Facu!dnde de Cirelto do P a rá, n 0 Cong-re-;:::o J uridico Unjrnrsitario. a ren liza r-se n a capJ- t.a l da Bah ia . . . .. . . 42 LEI N . 33 _ de 24 de setembro de 1936 - Concede a Wil– liam B ern . i::;enção de impostos para um cur– tume de pe11es de jncaré que prel Pnde im;: tn lla r nc,,,t::i ca pitnl 43 1.