Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

- ..: LEli N. 15 - de 3 de agosto de 1936 - Concede um auxilio de cem contos de réis á Escola de Engenha– ria do Pará, para acquisição de Gabinete e Laboratorios ........................... . LEI N. 16 - de 5 de agosto de 1936 - concede uma pensão annual aos ex-funccionarios publicos do Es– tado que, contando mais de dez (10) annos de serviço effectivo. não puderem reverter á actividade, por haverem completado sessenta e oito (68) annos de idade . . . . . . . . . . . . . . . . LE1 N. 17 - de 5 de agosto de 1936 - Concede 15enção de impostos á BenemeriLa Sociedade Portugueza. Beneficientc. aos demais hospitaes e casas de saúde do Estado do Pará. mantidas por so– ciedades de personalidade jurldica reconhe– cida, e dispensa o pagamento do consumo de agua dos mesmos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... LEI N. 18 - de 17 de agosto de 1936 - Fixa os vencimen– tos a que tem du•eito O professor Jacob Ba– ptista Dalmacio, dll·ector aposentado do grupo escolar d!!. Vigia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... LEI N. 19 - de 17 de agosto de 1936 - concede a Maria Augusta dos Prazeres uma pensão annual .. LEI N. 20 - de 17 de agosto de 1936 - Concede a Angell– na de Oliveira Santos e suas filhas menores uma pensão de 1:200~000 . . . . . . . . . . . . . . .. l ,Fl llf n - de 18 de ago$to de 1936 - Regularlz'l os ven • cimentos do director aposentado da Secreta– ria do extincto Senado, Carlo:, Infante de Castro ......................... . ..•.•. LEJ N. 22 - de 18 de agosto de 1936 - Autoriza o Poder E>:ecutivo a adquirir immovel~ para a instal– lacão de escolas. e manda appllcar nessas acqulslcões a lmportancla dP G90:092tSOO. em deposito no Banco do Brasil . . . . . . . . .... . . LEI IN. 23 - de 19 de agosto rte 1936 - Di•.põ~ ~obre o ter– mino 'lo prnzo da lirenra-nremio. ao~ funcclo– narlos publico~. no pc>rlodo de> férl<1•, regnh• - mcnt:irrs . . . . . . . . . . . . . . . ...... . 5 5 6 '1 g 8