Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

:llti - LEI N. 118 - DE 7 DE JANEIRO DE 1937 Approva o decreto do Poder Exe– cutivo n. 2.061, que dispõe sobre a co– brança do imposto de industria e pro– fissão, e dá outras providencias. A Assembléa Legislativa estatue e eu promulgo a · seguinte lei : Artigo unico - Fica approvado o decreto n. 2.061, de 16 de abrj! de 1936, do Poder Executivo, e em virtu– de do mesmo -transferido integralmente aos municípios e imposto de industria e profissão, cabendo-lhes o res– pectivo lançamento e cobrança; revogadas as disposi- ções em contrario, , O secretario de Estado da Fazenda assim a faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 7 de janei– ro de 1937. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Governador do Estado José Ferreira da Si lva Mulatinho, secretario de Estado da Fazenda, em commissão LEI N. 119 - DE 7 DE JANEIRO DE 1937 Concede a pensão annual de 120$000 ao ex-1. 0 sargento da antiga Força Publica Militar do Estado Eu– clydes Furtado, com 18 annos d~ ac– tivo serviço militar, e considerado, por inspecção medica , incapaz para o serviço publico. A Assembléa Legislativa estatue e eu sancclono 11 aeguinte lei : Ar t. 1. 0 - Fica concedida a pensão mensal de cen– to e vinte mil r éis (120$000) ao ex-1. 0 sargento da an– tiga For ça Publica Milita r do Estado, Euclydes Furta– do, considerado, por inspecção medica, incapaz para o serviço publico, contando dezoito (18) annos de activo serviço militar e excluído das fileiras ex-vi do decreto de 22 de novembro de 1930, da Inter ventoria Federal neste Estado, que extinguiu dita Forca. ' r ,