Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

,.----- Art. l.º - Fica revigorado o credito de vinte con– tos de réis (20:000$000), aberto pela lei n. 2.790, de 28 de outubro de 1929, destinado á acquisição de obras scientificas e litterarias, de autores nacionaes e extran– geiros , particularmente livros e tratados de medicina, pharmacia , direito, engenharia, agronomia, veterina– ria, odontologia , chimica industrial e outros, para a Bi- • bliotheca Publica do Estado, devendo o director desse ◄ estabelecimento, antes da acquisição acima alludida., solicitar dos directores das aca.demias de Medicina, Di- reito, Engenharia, Odontologia, Escola de Agronomia e Veterinaria e Gymnasio Paraense, uma relação das obras mais modernas é mais necessarias ao estudo da mocidade, ficando a seu criterio as de Jitteratura. Art. 2. 0 - Referido credito correrá pela verba DI– VERSAS DESPESAS, consignação EVENTUAES, • do orçamento para 1937. · Art. 3. 0 - Revogam-se as disposições em con– trario. O secretario de Estado da Educa.cão e Cultura as- sim a faca executar. · Palacio do Governo do Estado do Pa.rá, 7 de janei– ro de 1937. JOBE' C. DA GAMA MALCHER. · Governador do Estado Amazonas de Figueiredo, secretario de Estado da Educação e Cultura LEI N. 115 - DE 2 DE JANEIRO DE 1937 Crêa dois cargos no corpo admt– nistrativo da Faculdade de Direito do Pará. A Assembléa Legislativa estatúe e eu sancciono a seguinte lei : Art. l.º - Fica_m _creados n~ corpo administrativo da Faculdade de Direito do Para, um Jogar de ama– nuenfe. com os ven_c1mentos annuaes de dois contos e quatro_ccntos mil reis (2 :4('0S000) e um de bedei, com O" •:enc1mento:; annuaes de um conto novecentos e vinte mil réis (1 :920$000).