Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

., - 181 LEI N. 107 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1936 Augmenta os vencimentos do inspector geral das Estraãas de Ro- dagem. A Assembléa Legislativa est.atúe e eu sancciono a seguinte lei : Art. l.º - Ficam augmentados para um conto e quinhentos mil réis (1 :500$000) mensaes os vencimen– tos do inspector geral das E: tradas de Rodagem. Art. 2.º - O pagamento desse augmento, a que se refere a presente lei, correrá pela verlJa DIVERSAS DESPESAS, consignação EVENTUAES, do orçamento de 1937. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em con- ~rano. ... O secretario geral do Estado ass1m a faça exe- cutar. Pal~cic do Governo do Estado do Pará, 30 de de- zembro de 1936. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Governador do Estado Migiiel Pernambuco Filho, Secretario Geral interino LEI N. 108 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1936 Autoriza o Poder Executivo a conceder um emprestimo de ..... . 150:000$000 á Prefeitnra Municipal de Abaeté A Assembléa Legislativa estatúe e eu sancciono a seguinte lei : Art. 1. 0 - Fica o Poder Executivo do Estado au- tm:izado a conceder um emprestimo de cento e cin– coenta contos de réis (150: 000S000) á Prefeitura Mu– nicipal de Abaeté, destinado á construcção de edificios da mesma Prefeitura, á conclusão das obras do merca– do e outros melhoramentos de utilidade publica.