Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

" -191 - Art. 26 - Em falta de fixação de subsidio dos vereadotPs e dOS prefeitos e sub-prefeitos, na respectiva sessão annual, vigorarão o:; do anno antecedente. Art. 27 - Os Municipios poderão crear guardas loca.es para velarem pela completa observancia das posturas municipa'?s, es– pecialmente quanto á regularidade e conveniencia do trabalho ur– bar..o e rural. ~ 1. 0 A referida guarda local é exclusivamente subordi:mda á autoridade policial do Estado, sempre que se tratar de diligencia ou qualquer a.cto que interesse á liberdade individual, tranquillíc!ãde e i.egurança publica. § 2. 0 O Govei-nador do Estado, por iniciativa e a expensas do 1\Iunicipio. poderá permittir que a força publica estadual desem– penhe funcções puramente municipaes, compatíveis com elia e sem desligai-a da disciplina da respectiva corporação. CAPITULO II Das Camaras i\lunicipaes Art. 28 - Compete á Camara Municipal : 1) eleger sua mesa, e as commissões permanentes ou especlaes que resolver instituir; 2) organizar o seu rngimento interno; 3) or– ganizar os serviços de sua secretaria, creando os cargos que fõrem necessarios, fixando-lhes os vencimentos e attribuições, nom'êancto e demittindo os respecUvos empregados e concedendo-lhes lic•mças, iérias, aposentadorias, na fórma da lei; 4> dPcretar a teceita e a despesa do Município, sob propostas do prefeito, em orçament:is an– nuacs; 5) crear e extinguir cargos municipaes, regular-lhes as attr1- buições e fixar-lhes os vencimentos. sempre em leis especiaes; 6) fixar o subsidio do prefeito para o anno immecliato; 7) suspender o mandato do prefeito nos cRsos previstos nesta lei; 8) dar p0srn ao prefeito, conhecer de 5 u:i. renunci(I,, conceder ou recusar licença. não <► superior a seis mezes, para que elle se afaste do cargo ou se ansenl.e cio Muniripio; 9) julgar "" contas annuaes do prefeito, ou tu•naJ-as quando não forem regularmente prestadas: 10) decretar im!')ostos. taxas, emolumentos e outras fontes de receita municipal, rrgular n época e n fórma de llmçamento e a1Tecadaçil.o e conceder Jsen– rões; 11) solicitar do prefeito informações sobre quaesque.i: assum– ptcs referentes á administração do Município; 12) prestar as infor– mações que lhe fôt•em pedidas pela A-ssembléa Legislativa c11 pelo Governo do Estado; 13) autorizar e npprovar accordos ~ conve– nios com outros Municípios ; 14~ autorizar o prefeito 'i fazer opera– ções de credito, contrallir emprestimos, adquirir, alienar. af~l'llr, ar- •