Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

.· 1 - 167 - Os negocios relativos á Instrucção Primaria, Se– cundaria, .t'roflssional, Technica e Superior, Educação e Cultura Physica, Educação Civica, Bibliotheca e Ar– chivo Publico, Hygiene Escolar, Museu Paraense, Thea– tros, Festejos Publicas, Catechese e bem assim tudo o que favorecer e animar o desenvolvimento das scien– cias, artes e cUltura em geral, proteger os objectos de interesse historico e o patrimonio artístico do Pará, como prestar assistencia ao operaria e ao trabalhador intellectual. Art. 5. 0 -Dependem da SECRETARIA DA SAúDE: Os negocios relativos á Hygiene Publica, Departa– mento de Assistencia Publica do Pará, Engenharia Sa– nitaria, Inspecção de generos alimenticios, carnes, pei– xes e derivados, molestias ruraes, doenças contagio– sas, hospitaes e hospícios, Laboratorios de bacteriolo– gia, bromatologia, chimica hypodermica e Pasteur, fis– calização de pharmacias e do exercício da medicina, da odontologia e veterinaria, fiscalização dos estabulos e hygienização do serviço do leite. Art. 6. 0 - Dependem da SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS, TERRAS E VIAÇÃO : Os negocios relativos ás obras do Estado, Estradas de Ferro e de Rodagem, Aguas, Terras, Minas, Coloni– zação, Immigração, Navegação, Privilegias e Casta– nhaes. Art. 7. 0 - Dependem da SECRETARIA DA FA– ZENDA: Os negocios relativos á fiscalização, arrecadação e guarda dos dinheiros publicas, regimen tributaria, Re– cebedoria de Rendas; mesas de rendas e collectorias, Associação Commercial, Junta Commercial, Navegação do Estado, Deposito Publico, Subvenções, Organização da Proposta de Orçamentos, Tombamento e Adminis– tração dos Proprios Estaduaes não occupados por ser– viços publicas subordinados a outra Secretaría, e expe– diente do Conselho de Fâzenda. · Art. 8. 0 - Dependem da SECRETARIA DE AGRI– CULTURA E PECUARIA : Os negocios relativos á Phytotechni.a, Escola de Agronomia e campos de sementes, expurgo de cereaes, classificação de madeiras, Zootechnia, Escola de Me-