Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

111 -18~ - LEI N. 110 - DE 7 DE JANEIRO DE 1937 Approva o decreto n . 2.297, do Pode( Executivo, que approvou e ru– t ijicou a Convenção Nacional de Es– t atística, e dá outras providencias. A As&embiéa Legislativa estavúe e eu sancciono ::t .;eguinte lei : Art. 1. 0 - I: ica approvado, nos termcs do n. 4. 0 , do éat. 18, da Constitu ição Poiit ica do Estado, o decreto n . 2.297, do Poder Executivo, de g de setembro de 1936, que, com fundamento n::.. ietra c) do a:·l:igo 42 da rnes– ;~12 Cons'~irniçãc, approvou e 1'.ltificc,u. ,zd-referent'ium da .Assem.biéa Legislativa, a Convenção Nacional de Estatistica, firmada a 11 de agosto elo corrent e anno, na Capital da Republica, en tr e o Governo da União e os dos Estados, do District:J Federal e do Territorio do Acre. Art. 2. 0 - O Poder Execu tivo, usando da a t t ribui– ção que lhe é conferida na lettra g) do art. 42 da Cons– t ituição Po!.itica do Esbdo, expedirá o regulamen t o do Instituto de Estatística do Pará, observando ~-s clau– sulas constantes elo instrument o da r eferida Conven– çã.o, publicado na edição do DIARIO OFFIClAL deste E::t ado de 11 de setembro de 1936. Art. 3. 0 - Fica aberto na consignação EVEN– TUAES, da verba DIVERSAS DESPESAS, do ordamen– t o de 1937, a ser opportunamente reforçada, o credito de trinta e t res contos e seiscentos mil réis (33: 600$) para occon:er ás despesas com o pagamento do pessoal con t ractado do Instituto de Estatística do Pará, assim distribuído : Seis (6) auxiliares, cada um com os vencmentos annuaes de t res contos de r éis (3:000$000); um (1) cartographo, com os vencimentos annuaes de nove contos e seiscentos mil r éis (9 :600$000) ; e um (1) me– canico, com os vencimentos annuaes cte seis contos de réis (6: 00008000) . Art. 4. 0 - Revogam-se as dispo~ições em con– t r ario. O secretario de Estado do Interior e Justiça assim a faça executar.