Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

-180- signação EVENTUAES, e nos exercícios seguintes pela verba que lhe competir. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em con- trario. . O secretario geral do Estado assim a faça exe- cutar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 30 de de- z:::mbro de 1936. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Governador do EG~ado Miguel Pernambuco Filho, Secretario Geral interino LEI N. 106 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1936 Restabelece um cargo de sub-ins– pector da Inspectoria Geral de Ve– hiculos do Estado. A Assembléa Legislativa estatúe e eu sancciono a 5eguinte lei : Art. 1.º - Fica restabelecido na Inspectoria Ge– ral de Vehiculos um . carg·o de sub-inspector, com os vencimentos annuaes de tres contos trezentos e ses5en– ta mil réis (3 :360$000). Art. 2. 0 - No exercício de 1937. a despesa corres– pondente a este r estabelecimento correrá pela sub– consignacão "In~pectoria Geral de Vehiculos", ela con– signação "Chefetura de Policia", da ve,·ba "Policia Ci– vil e Militar", do orçamento respectivo, a ser opportu– namente r eforçada. Art. 3. 0 - Revogam-se as disposições em con– trario. O secretario geral do Estado assim a faca exe- cutar. ., Palacio do Governo do Estado do Pará, 30 de de– zemhro de 1936. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Governador do Bstado Mi.quel Pernambuco Filho Secretario Geral intrrino ' •