Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

• lí4 •- LEI N. 100 - DE 30 DE DEZEJ.'dBR() DE 1936 Crêa diversos cargos na Directo– ria do Serviço de Agues - Secção d_e Filtros, e fixa os respectfoos venci– mentos. A Assembléa Legislativa estatúc e eu sancciono a 3eg:1inte lei ; Art. l.º - Fica augmentado o quadro de funccio- o narios da Directona do Serviço de Aguas - Secção de e Filtros - de mais dezeseis funccionarios, com as ca– tegorias e vencimentos seguintes : 1 operador-chimico, com os vencimento5 annuaes de ... . . . . .... . ... . ... 8:460$0-00 l manobrista-motorista, com os ven'ci- mentas annuaes de . . . .. . . . . . . . . 4:800$000 3 chloradores, cada um com os vencimen- tos annuaes de .... . . . . . . . . . . . . 4:200$000 3 operadores de filtros, cada um com os vencimentos annuaes de .. . . . . . . . . 3:000S00ü 8 operarias, cada um com a gratificação annual de . . . . .... . ... . . . . . ... 2:160$000 Art. 2. 0 - Para occorrer ao pagamento da despe– sa fixada nesta lei fica aberto o credito de 52 :080$000 (cincoenta e dois contos e oitenta mil réis), que corre– rá pela consignação EVENTUAES, da verba DIVER– SAS DESPESAS, da lei n. 49, de 26 de outubro do anno corrente, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1937. Art. 3. 0 - Esta lei entrará em vigor no dia 1,0 de janeiro de 1937. _Art. 4. 0 - Revogam-se as disposições em con– trario. O secretario geral do Eshldo assim a faca exe- ~utar. · Palacio do Governo do Estado do Pará, 30 de de– zembró de 1936. JOSE' e. DA GAMA MALCHER. Governador do Estado · Miguel Pern:zmbuco Flho Secretario Geral interino '