Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

-16 - TITULO m Do Governo Municipal e sua organizaçã-0 CAPITULO I Art. 21 - o Governo do Municipio competirá a, uma. C'amara. Municipal e a um prefeito, auxiliado por um sub-prefeito em ca.cta circumscripçã-0. ,. 1 Paragrapho unico. O prefeito, os membros da Mesa da ca.: mara Municipal e os vereadores, ao serem empossados, prestarão o seguinte compromisso: - PROME'ITO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇAO DA REPUBLICA E A DO ESTA• DO, AS LEIS FEDERAES, ESTADUAES · e MUNICIPAES e DES– EMPENHAR FIELMENTE O MANDATO DE QUE ME ACHO IN- VESTIDO. 1 Art. 22 - A Camara Municipal é o orgl\o legislativo do Muni- cípio e será composta de vereadores, eleitos por quatro annos, me– diante suffra«io directo, secreto e proporcioaal, segundo o processo estabeleci.do nas leis federaes . Art. 23 - O orgão executivo do Município é o prefeito, eleito por quatro annos, nos m_esmos termos em que o são os vereadores, dentre estes ou não, vedada a reeleição para o periodo immeaiato. Art. 24 - A Camara Municipal será composta de doze verea– dores no Município da Capital. e oito · nos demais Municípios. Art. 25 - Os vereadoras da Capital perceberão, durante as ses– sões, subsidio mensal e a ajuda de custo ann-ual, que forem fixados J>ela Camara Municipal para o periodo de uma1 legislatura; os ve– readores dos demais Municípios servirão gratuitamente, podendo as Camaras Municipaes, a titulo de representação, fix9.r-lhes uma ajú– da de custo annual que vigorará para uma legislatura. Os subsídios do prefeito e dos sub-prefeitos serão fixados pela Camara Municipal, tambem e~ cada sessão annual para o anno subsequente, não podendo exceder, os do prefeito, a quinze por cento da renda arreca<lada no anno anterior, atê o maximo de cem contos ·da dita. renda, e mais meio por cento sobre o que ~x0eder a esse . maximo, e os dos sub-prefeitos, do Municipio da Capital, a quinhen– tos mil r éis mensaes, e, dos Municípios do interior, a duzentos mll téis. Art. 26 - Em falta de fixaçã-0 de subsidio dos vereadotPs e dos prefeitos e sub-prefeitos, na respectiva sessão annual, vigorarão os elo anno antecedente. Art. 27 - (Vetado>. Parnurapllo muco. (Vetado> "'