Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

1 1 -~~----------- -·- lú8 cllcina Veterinaria, Hospital Veterinario, Laboratorios de Pesquizas e productos veterinarios, curso de moni– tores veterinarios e praticos de industria animal, seri– cicultura, vigilancia sanitaria animal, caça e pesca. Art. 9.º - Os secretarios de Estado serão de livre nomeação do Governador e demissíveis ad-nutum. Art. 10 - Cada secretario de Estado perceberá o que actualmente percebe o secretario geral do Estado; e o consultor juridico terá os vencimentos annuaes de vinte e quatro contos de réis (24:000$000). Paragrapho unico. Fica o Governador do Estado autorizado a utilizar para pagamento dos vencimentos dos secretarios a que se refe1·e o art. 2. 0 desta lei as do– tações existentes no orçamento vigente e no do exerci– cio de mil novecentos e trinta e sete (1937) para o pa– gamento dos actuaes directores geraes; e a abrir o credi-co neeessario no orçamento vigente para a com– pleta execução desta lei. Ficam abertos no orçamento de mil novecentos e trinta e sete (1937), no segundo ::emestre do anno, os seguintes creditas supplemen– tares : de sessenta e tres contos de réis (63 :000$000) na verba "GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO", distribuído pelas segÚintes consignações: "DIRECTORIA GERAL DA FAZENDA", tres contos de réis (3 :000$000); "DI– RECTORIA GERAL DE OBRAS PUBLICAS, TERRAS E VIAÇÃO, nove contos de réis (9 :000$000); "DIRE– CTORIA GERAL DE AGRICULTURA E PECUARIA nove contos de réis (9: 000$000); verba "INSTRUC~ ÇÃO PUBLICA", consignação "DIRECTORIA GERAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA", nove contos de réis (9: 000S000); verba "SAúDE PUBLICA", consignação "DIRECTO~!A GERAL DE SAúDE PUBLICA", nove contos de reis (9~000$000); consultor jurídico vinte e quatro contos de réis (24: 000$000) . ' Art. 11 - Além das attribuições já discriminadas aos secretarias de Estado, na direcção dos serviços a .seu cargo, compete-lhes : a) subscrever os actos do Governador; b) proferir os despachos interlocutorios tendentes ao preparo dos papeis que houverem de ser submetttàos a despacho do Governador;