Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

llil - Art. 4.º - Revogam-se as disposições em con– trario. Sala das sessões da Assembléa Legislativa do Esta– do do Pará, em 28 de dezembro de 1936. Dr. A. Appio Medrado, Presidente da Assembléa Legislativa LEI N. 94-B - DE 28 DE DEZEMBRO D~ 1936 Autoriza o Governador do Esta– do a garantir uma operação de cre– dito em favor da P-refeitura Munici– pal de Cametá, de 1.500 : 000$000. A Assembléa Legislativa estatue e eu promulgo a seguinte lei : · Ar t. 1º - Fica o Governo do Estado autorizado a garant ir uma operação de credito em favor da Prefei– tura Municipal de Cametá, da quantia de mil e qui– nhentos contos de réis (1.500 :000~000), destinada a var ios trabalhos de utilidade publica naquelle Muni– cípio. Paragrapho unico. No respectivo contracto serão consignadas a obrigatoriedade da Prefeitura reservar a terça (3.ª ) par te de sua renda annual para a amor– tização da mencionada divida, bem como a multa de cinco a dez contos de réis para os casos de infraccões contractuaes e o direito de rescisão. J Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em con– trario. Sala das sessões da Assembléa Legislativa do Esta– do do Pará, em 28 de dezembro de 1936. Dr. A. Appio Medrado, Pr esidente da Assembléa Legisla tiva