Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

., to sobre o respectivo valor em sello especial do Estado, apposto á duplicata. Art. 3. 0 • - Revogam-se as disposições em con– trario. O secretario geral do Estado assim a faça exe- cutar. :( ·T. ?'!~ .,.-., Palacio do Governo do Estado do Pará, 28 de de– zembro de 1936. .TOSE' C. DA GAMA MALCHER, Governador no Estado Miguel Pernambuco Flho, secretario geral interino LEI N. 94-A- DE 28 DE DEZEMBRO DE 1936 Concede um auxilio de 80 :000$000 á Sociedade de Representações Pará Commercial Limitada, com séde -no Rio de Janeiro. A Assembléa Legislativa estatue e eu promulgo a seguinte lei : . Art. 1. 0 - Fica concedido um auxilio de oitenta contos de réis (80 :OOOSOOO) á Sociedade de Represen– Lações Pará Commercial Limitada, para a sua instal– Iação na Capital da Republica, ficando a mesma na obrigação de p1'estar ao Governo do Estado todas as informações que este lhe pedir, afim de poder avaliar P da marcha da propaganda dos productos paraenses a cargo da referida Sociedade. Art. 2. 0 - A Sociedade de Representações Pará Commercial Limitada , que tem a seu cargo a propa– ganda dos productos deste Estado, fica tambem obri– gada a installar condignamente nas dependevcias de ..., sua séde o Gremio Paraense e a Secretaria da Bancada Paraense, no Rio de Janeiro, sem onus para o Estado. Art. 3. 0 - O pagamento do credito a que se refere a presente lei correrá pela verba DIVERSAS DESPE– SAS, consignação EVENTUAES. do orçamento de 1937.