Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

.., LEI N. 93 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 1936 Dispõe sobre a cobrança da t axa hospitalar. A Assembléa Legislativa estatúc e eu sancciono a seguinte lei : Ar t. l.C' - A taxa lw~pitalai' cread'.l pelo decreto n . o "I, de .i.O oe ac1i. de 1.. .>3 e regu a !'€D ada peio d e·.:.i:ern n. 952, e., 1:.:; de aDril uv • .iJsm.o a ,.o sera coorada pb~ verb.., na ~ecebe .o: l<l de Rer a, s, 1,a ca– p.,al e nas CulJ~CtO11as do F,SL?.UO. no mtet ..,1 ~ ••. c,– àira somente no valol' do imposto sobre as opera~óe.s de vena ilS a vista, em cada quinzena . Pa:agi-apüo unico. v contribuinte ctesLa t axa fica oln1gé:1.dO a r eCO.úlef às 1., t.aúa::. 1epaa.-,uêS a•• eCa.1..ZClO· ras ur ~ ::. l10 at~ 1..ez pO) d!as se.:-" .. _..; a q. .,r.:t.~na vtnc.ua, e ·;,,, u,. 1.,Ji.re... 1 ,_ r;.u~ .L~ "' pe1 ..... ,-.1 0 .... • --~ J:,: v.' 'C\04(; f,0l. Le.1. v ,SC,.; ~' .._, ;uJ!1<f' l.te L~ l l!J-).-., ~ ,•c.naas a Vl.:;i:u reg1~tado l ,O SfJi.t Jh10 cw "\t.t..r. .C .-J.b .tt.' V15lü . Art. ~-º A sonegação ou falsa ded:,!'Uçuv t, .:, va- 101 Cll,. pe1..:,..u .,tb .ul , -~ .Lv.t.1., _!'.,1., 1.. C .. - , i .,: • • e, '• ~.::! 1,1 .... ~a (:'.St a lt1, Stljt:lC,a O (,ul .._l ... .........; - ...... ....... ~c-11 mil ré1s a te quurnentos mll réis (100.3000 at.é ovJ.'::lüOOJ , Art. 3. 0 - Esta lei entrará em ,. ;gor no cl,a 1.° (pdmeuo) úe Ja1.eiro cie 1937. Art. 4 . 0 - Revooam se as ciisposicê<.:S cm con - . ~ trano. O secretr rio gera l do Estado assim a fac:a exe cutar Palacio do Gove1no do Estado da Pa l'á, 22 t l c cle– zcmbro de 1936. JOSE' C. DA GAMA MALCHER Governaãor do Est ado Miguel Pern1mbuco Flho, secretar io grral interino 'I