Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

• o .. - Dl - doa, mediante as condições abaixo discriminadas, que deverão ser fielmente cumpridas pela mencionada companhia: a) intensificar no Pará a extraccão da amendoa de babassú, do oleo de babassú e o desenvolvimento de industrias correlativas ao mesmo côco e em geral o augmento e melhoramento da industria e cultura do côco babassú; b) a Companhia Industrial Brasileira de Babassú se obrigará: l.º - a inieiar dentro do prazo de dezoito (18) mezes da data da assignat\ll'a do contnacto, a cons– trucção da p1•imeira, installação para a extracção de amendoa e oleo de côco babassú, com a . capacidade inicial necessaria para beneficiar trinta mil (30.000) toneladas de côcos inteiros por anno, e completar a construcção dessa usina e dar inicio ao seu funcciona– mento, dentro do pra~o de trinta e seis (36) mezes, após a terminação do primeiro (1 º) prazo; 2. 0 - a iniciar e completar a construcção de outra usina com igual capacidade ou duplicar a capacidade da primeira (l.ª) usina, no prazo addicional de trinta (30) mezes após a terminação dos prazos menciona– dos na "alínea b); 3. 0 - esses prazos poderão ser prorogados por metade do acima estabelecido, em caso de força maior e a criterio do Governo do Estado; c) a estabelecer e manter, á sua custa, para seu· uso exclusivo, todos os meios de communicação e transporte, terrestres, fluviaes. marítimos e outros e, elo mesmo modo, postos ele embarques e desembarque, de fiscalização , de que a Companhia Industrial Bras\– leira de Babassú precisar para os seus serviços, os quaes serão· isentos de quaesquer taxas, impostos ou contribuições, estaduaes e municipaes, cabendo ao Governo promover a desapropriação por utilidade pu– blica, a requerimento da Companhia Industrial Brasi– leira de Babassú e por conta desta , dos immovels e meios necessarios ao desenvolvimento das vias de com– municação; d) a manter seu proprio serviço medico e de pro– phylaxia, para os sells trabalhadores, operar-ias, em-