Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

,. Palacio do Governo do Estado do Pará, 17 de de– zembro de 1936. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Governador elo Estado Miguel Pernambuco FUw, secretario geral inter\no LEI N. 86 - DE 17 DE DEZEMBRO DE 1936 Revigora o credito aberto pela lei n. 2.306, de 27 de outubro de 1924, para o custeio das obras de arte da igreja da Trindade. A Assembléa Legl.Blativa estatúe e eu sancciono a seguinte lei : Art . 1°. - Fica revigorado o credito de cinco con- tos de réis (5 :000$000), aberto pela lei n . 2.306, de 27 de outubro de 1924, para o custeio das obras de arte da igreja da Trindade, desta capital, correndo o mesmo pela verba "DIVERSAS DESPESAS", consignação "EVENTUAES" , do orçamento para o exercício de 1937. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em con- trario. O secretario geral do Estado assim a faça exe· cutar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 17 de de- zembro de 1936. JOSE' .C. DA GAMA MALCHER, Governador elo Estado Miguel Pernambuco Filho, Secretario Geral interino. LEI N . 87 - DE 17 DE DEZEMBRO DE 1936 Concede isenção de impostos aos industriaes que tenham instaUado no Estado estabelecimentos de benefi• ciamento de rnadre?Jerola A Assembléa Legislativa estat'ie e eu sancciono a ~eguin te lei : Art. 1. 0 - Fica concedida aos inclustriaes que te- nham installado, neste Estado. estabelecimentos de •