Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

148 - LEI N. 85 - DE 17 DE DEZEMBRO DE 1936 Concede ao cidadão Fernando Teixeira de Araujo, ou á empresa que organizar, isenção de impostos para a installação de uma usina de P!·odu– ctos chimicos para a consecuçao de crystaes de rote?Wne e outros deriva– dos do vegetai denominado TIMBO" . A Assembléa Legislativa estatúe e eu sancciono a. seguinte lei : Art. l.º - Fica concedida ao cidadão Fernando Teixeira de Araujo, ou á empresa que organizar. iser..– ção pelo prazo de dez (10) annos, a contar da data da publicação da presente lei, de todos os impostos e ta– xas estaduaes, exclusivé os de exportação, para a i;1s– tallação de uma usina de productos chimicos para a consecução de cystaes de rotenone e outros derivados do vegetal denominado - TIMBó, - assim como, te– rebentina. agua-raz. vernizes e outros productos con– generes. § 1. 0 A isenção de que trata o artigo precedente abra ngerá os machinismos, materias primas e produ– ctos chimicos que se tornem necessarios para o effi– ciente funccionamento da referida usina. § 2º. O prazo de isenção em apreço será dilatado por mais cinco (5) annos, se dentro do primeiro se. mestre da presenté concessão, estiver funccionando a referida usina, lavrando-se na Directoria Geral da Fa– zenda o competente contracto, em que deverão ficar consignados expressamente os direitos e obrigações das partes contractantes, sob pena de rescisão e multa de cinco contos de réis (5:000S000), se dentro de um an– no não fôrem a s ditas obrigações integralmente cum– pridas. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em con– trario. O secretario geral do Estado assim a faça exe cuter . r • • ..