Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

r Paragrapho wüco. O trabalho auior~aclo pode– rá ser executado nas officinas do Instituto "Lauro So– dré", ou em casa editora particular, a juízo do Governo, em dois mil (2.000) exemplares, dos quaes pertencerão, EO Estado, mil e quinhentos (1.500), e ao autor os res– tantes quinhentos (500), correndo o custeio pela con– signação EVENTUAES, da verba DIVERSAS DESPE– SAS, a ser opportunamente reforçada, do orçamento votado para 1936. Art. 2° - Revogam-se as disposições em con– trario. O secretario geral do Estado assim a faça exe- cutar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 5 de de- ' zembro de 1936. • JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Governador do Estado Miguel Pernambuco Filho, Secretario Geral interíno LEI N. 81 - DE 5 DE DEZEMBRO DE 193G Autoriza a concessão de uma subvenção annual a Aracaty Campos, ou â empresa que organizar, para o estabelecimento de um serviço de navegação interestadual, durante o prazo de dez (10) annos. A Assembléa Legislativa estatue e eu sacciono a seguinte lei: Art. 1. 0 - o Governador do Estado fica autorizado a conceder a Aracaty Campos, ou á empresa que or– ganizar, uma subvenção annual de cento e cincoenta contos de réis (150 :000$000). dmante o prazo de dez (10) annos, para o estabelecimento e manutenção de um serviço de navegação entre os Estados do Pará e Piauhy, com escala nos portos de Belém, Vigia, S. Cae– tano, Curuçá, Marapanim, Maracanã, Salinas, Bra– gança e Vizeu, seste Estado do Pará; Carutapéra, ln• glez, Tury-Assú, Cururupú, Pinheiro, Guimarães e s. Luiz, no Estado do ~aranhão e Tutoya e Amarração,