Collecção de leis do Estado 1936 referente a agosto-dezembro de 1936 e janeiro de 1937

120 - LEI N . 73 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 1936 Concede uma pensão á viuva e aos filhos menores do cabo, da anti– ga Brigada Milita,· do Para, Odilon Antonio cavalcante. A Assembléa Legislativa estatúe e eu sancciono a seguinte lei : Art. 1.º - Fica concedida a dona Maria Alves Ca– valcante, viuva do cabo da antiga Brigada Militar do Estado, Odilon Antonio Cavalcante, 3 aos seus sete (7) • filhos menores Cezarino, Osmar, Emiliana, Manoel, Anna, Doracy e Raymunda, uma pensão de um conto e duzentos mil réis (1 :200$000) annuaes, pagavel em duode.cimos. Art. 2. 0 - No corrente exercicio financeiro e no vindouro de 1937 as despesas com o p~gamento dessa pensão correrão pela consignação "EVENTUAES", da verba "DIVERSAS DESPESAS", dos respectivos orça– mentos. Art. 3. 0 - Revogam-se as disposições em con– trario. O secretario geral do Estado assim a faça exe– cutar. Palacio do Governo do Estado do. Pará, 28 de no– vembro de 1936. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Governador do Estado Miguel Pernambuco Filho, Secretario Geral interino. LEI N. 74 - DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1936 Concede uma pertsão de tres con– tos e seiscentos rr:,il réis (3 :600$000) annual, a dona Anna Franco Sar– mento, viu.va do antigo deputado José Jo aquim de Mvraes Sarmento. ~ Asse.mbléa Legislativa estatúe e eu sancciono a segumte lei : Art. 1.º - Fica concedida a dona Anna F Sarmento, viuva do antigo congrec;sista paraens~~:~~ ,,